Crimes Politicos E Processo Legislativo

que, a rigor, seriam de outros Poderes (funções atípicas). Desse modo, o Executivo, além da chefia de governo, de Estado e de Administração também desempenha função legislativa (elaboração de medida provisória e lei delegada) e de julgamento (processo administrativo). 1) CHEFIA DE ESTADO E CHEFIA DE GOVERNO A nossa Constituição adotou como sistema (ou regime) de governo o presidencialismo, concentrando duas funções distintas na pessoa do Presidente da República, Chefe do…

Hoje, no Brasil, um dos assuntos mais comentados, sobretudo no meio político e jurídico, trata-se da PEC 37 – uma proposta de Emenda à Constituição de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB-MA). As verdadeiras facetas dessa PEC ainda são bastante contraditórias no cenário político-jurídico atual. O art. 144 da Constituição Federal de 1988 diz que cabe, privativamente, à Polícia Federal e Civil dos Estados e do DF, apurar infrações penais dos parágrafos 1º ao 4º do artigo…

fundamentos da República Federativa do Brasil – art.1° da CF: a) Soberania b) Cidadania c) Dignidade da pessoa humana d) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e) Pluralismo político Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil – art.3° da CF: a) Construir uma sociedade livre, justa e solidaria; b) garantir o desenvolvimento nacional; …

Encerraremos a aula com o Sistema de governo Brasileiro. A vontade estatal se apresenta e se manifesta através dos três poderes de Estado: legislativo, executivo e judiciário. 11.1 Os três poderes de Estado O princípio da separação dos poderes está consagrado na Constituição Federal, no art. 2º: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário”. 11.1.1 Poder Executivo É exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos…

Aula: 04/06/12 Direito Administrativo 3 Tema: Controle pelo Poder Legislativo Revisão do Poder Legislativo do União Composição: Art 44 CR. O Poder Legislativo (da União) é exercício pelo Congresso Nacional, que compõe-se da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. a) Câmara dos Deputados - Funções: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. - Sistema proporcional em cada Estado, território e…

natural pela liberdade civil e a propriedade dos bens Aula 2 Não irá cobrar SOBERANIA Formado somente por nacionais, não estrangeiros. Tal nacionalidadde é adquirida por jus sanguineos (nascimento), jus solis (território) e o processo de naturalização. TERRITÓRIO POVO Elementos do Estado Poder interno e supremo e igual internacionalment e. Emana do povo, que o exerce de forma direta (plebiscito, referendo ou iniciativa popular) ou indireta (voto). Aula

Organização do estado brasileiro: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta constituição.” Constituição Federal do Brasil, art. 18, caput. O Brasil adotou a Federação como forma de organização do Estado. A Federação é uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, indissolúvel, em que as unidades federadas possuem autonomia,…

candidatos de chapas diferentes, uma vez que a constituição de 1946 não previa vinculação entre Presidente e vice presidente, podendo chegar até a serem ideologias opostas. § 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado,…

direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Organização políticoadministrativa do Estado. 4.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5. Administração pública. 5.1. Disposições gerais, servidores públicos. 6. Poder executivo. 6.1. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7. Poder legislativo. 7.1. Estrutura. 7.2. Funcionamento e atribuições. 7.3. Processo legislativo. 8. Poder judiciário.…

agindo, por está falhando na adminisação do país. "A constituição de 1988 erigiu o instituto dos crimes de responsabilidade como instrumento de apuração da responsabilidade presidencial. Os crimes de responsabilidade não são crimes, em sentido próprio, mas infrações politico-administrativas, cuja incidência enseja o processo do impeachment." Sobre a aplicabilidade do impeachment nos casos de eventual crime de responsabilidade cometido por chefe do poder executivo federal no Brasil. A…