Crimes Politicos E Processo Legislativo

Processo de Redemocratização na Década de 1980 Ato Institucional Número Cinco (AI-5) O Ato Institucional Nº5 ou AI-5 foi o quinto de uma série de decretos emitidos pelo regime militar brasileiro nos anos seguintes ao Golpe militar de 1964 no Brasil.[1] O AI-5 sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais. Entrou em vigor durante o governo do…

Supremo, na sua função de reelaborar e reinterpretar constitucionalmente a constituição. Essa é a função que permite ao tribunal atualizar e ajustar a constituição “às novas circunstâncias históricas e exigências sociais”, atuando como co-participe do processo de modernização do Estado brasileiro. Segundo ele as leis brasileiras, de forma geral, são de baixa qualidade. Prova disso é a freqüência que o judiciário constata a inconstitucionalidade das normas aprovadas pelo legislador…

com a aprovação do Parlamento – ele também não exerce mandato por prazo determinado. Conclusão: -Presidencialismo: é mais evidente a separação das funções estatais. -Parlamentarismo: há deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo. Assim, o Parlamento se fortalece – pois, além da função legislativa, passa também a desempenhar função executiva.  3. Executivo monocrático, colegial, diretorial e dual Conceituações de Maurice Duverger (citadas por José Afonso da…

constitucional. Direitos sociais e econômicos, direitos e garantias individuais (Constituição. Conjunto de leis que regulam a estrutura do Estado). Carta Constitucional poder arbitrário a legitimo constituições ortogadas. 2) O que alavancou o processo ao constitucionalismo. Justifique. O movimento Iluminismo que vai contrapor e absolutismo. Surge as constituições. Liberais ou democráticas, responsabilizando o Estado por atos que venha praticar contra seus cidadão.…

servindo-se de equipamentos públicos e comunitários; Os TRFs poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Em relação a Justiça Federal, destaca-se a federalização de crimes contra direitos humanos. Os Tribunais e Juízes do Trabalho Os órgãos da Justiça do Trabalho são o TST, TRT e os Juízes do Trabalho, sendo sua competência estabelecida no art. 114 da CF/88.…

- Supremacia da Constituição - Inconstitucionalidade e ilegalidade a) Controle preventivo: tem por objetivo impedir o ingresso de normas no sistema, que em seu projeto já mostram desconformidade com as disposições constitucionais. - É exercido tanto próprio Legislativo quanto pelo Executivo (Art. 58 e Art. 66, § 1º da Constituição Federal). Também nos níveis estadual e municipal esse controle é exercido. - Não há prévio controle das medidas provisórias, decretos, resoluções…

Fichamento: Saneamento da Corrupção no Sistema Político A corrupção, na política, é o uso das competências legisladas por funcionários do governo para fins privados ilegítimos. Ela contamina o sistema político e se faz presente na própria natureza humana, sendo usada como ferramenta pela maioria dos agentes políticos e públicos. Percebe-se um maior índice de corrupção nos países com um histórico político autoritário, pois a falta de transparência no governo cria um campo favorável…

funções estariam conectadas a três órgãos distintos ( legislativo, executivo e judiciário), autônomos e independentes entre si, não mais sendo poder nas mãos únicas do soberano. A teoria exposta por Montesquieu foi denominada "teoria de freios e contrapesos". Assim por meio dessa teoria adotada por grande parte dos Estados Modernos, cada poder exerce uma função típica, inerente de sua natureza e mais duas funções atípicas. Ou seja, o legislativo além de exercer uma função típica ( editar…

as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país. Cabe-lhe a função de aplicar as Leis, julgando de maneira imparcial e isenta, determinada situação e as pessoas nela envolvidas, determinando quem tem razão e se alguém deve ou não ser punido por infração à Lei. Para solucionar estas diversas situações, o Poder Judiciário se utiliza do Processo Judicial, o qual irá confrontar a situação com as Leis elaboradas pelo Poder Legislativo, levando em…

quando Deus entregou nas mãos de Moises os 10 mandamentos. Por fim, há a norma positiva, que é criada por meio do processo legislativo onde é proposto um projeto de norma e após isso, haverá votação a respeito da mesma para vê se é aprovada ou não. Falar sobre um direito positivado, significa falar que para que isto ocorresse, houve uma cadeia de decisões pressupostas (processo legislativo) para que fosse criada a lei( norma que foi positivada) passando por rigorosos critérios de…