Crimes Politicos E Processo Legislativo

último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias. Ver Art 56 p. 1º e 3º 1) Questão: Gabarito Letra B ); Art. 66, § 4º CF/88 2) Questão: (Exame da Ordem 2009.3 Questão 16. Caderno AZUL). Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal. a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. b) é assegurada imunidade…

de autonomia. “A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição” (art. 18 da CF). Intervenções: * Intervenção da União: nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em território federal. * Intervenção dos Estados: nos Municípios localizados nos seus territórios. Intervenção Federal nos Estados e no Distrito Federal Conceito: Processo através do qual a…

Introdução O período que vai de 1889 a 1930 é conhecido como a República Velha. Este período da História do Brasil é marcado pelo domínio político das elites agrárias mineiras, paulistas e cariocas. O Brasil firmou-se como um país exportador de café, e a indústria deu um significativo salto. Na área social, várias revoltas e problemas sociais aconteceram nos quatro cantos do território brasileiro. A República da Espada (1889 a 1894) Proclamação da República (Praça da Aclimação,…

dos Poderes Legislativo e Judiciário. 2. CONCEITO DE CONTROLE Segundo Hely Lopes Meirelles: “controle, em tema de administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo

de uma única pessoa a chefia dos negócios do Estado e do Governo. Apesar de a clássica separação dos Poderes ter sido adotada pelo constituinte de 1988, no art. 2.°, ao afirmar que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, foram consagradas pela Constituição Federal, como já visto anteriormente, em relação a todos os Poderes de Estado, funções típicas e atípicas, inexistindo, pois, exclusividade absoluta, no exercício dos…

Estado se estrutura): - simples ou unitário – formado por um único Estado, existindo uma unidade do poder político interno, cujo exercício ocorre de forma centralizada; qualquer grau de descentralização depende da concordância do poder central - ex.: Brasil-Império, Itália, França e Portugal. - composto ou complexo – formado por mais de um Estado, existindo uma pluralidade de poderes políticos internos; há diversas espécies de Estados compostos: a) União pessoal (é possível somente em…

através do Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário (arts. 44, 76, 92 todos da CF). Artigo 2 da CF: “independência” não quer dizer hipertrofia, arbitrariedade e sim controle recíproco, ou seja, nenhum é superior ao outro, existe harmonia entre os poderes - Chamado de Freios e Contrapesos. P: Que tipo de Poder o Estado exerce? Qual a natureza do poder que o Estado exerce? R: O Estado é uma sociedade política, portanto exerce poder político. P: O que é o poder político? R:…

direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário; Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública;da ordem social, seguridade e…

na guerra total. Se não for garantida a segurança e por consequência a vida, o súdito tem o direito de se rebelar, pois o pacto é nulo. Formação da Federação do Brasil A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os quais são independentes e funcionam em harmonia uns com os outros. O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Em um país…

x 2 Direitos e garantias fundamentais x 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos x 3 Organização político-administrativa x 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios 4 Administração pública 4.1 Disposições gerais, servidores públicos 5 Poder legislativo 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores 6 Poder Executivo 6.1…