Crimes Politicos E Processo Legislativo

CONTRAPESOS ........................................................................................................ 4 2.1 LEGISLATIVO...................................................................................................... 4 2.1.1 FUNÇÕES T ÍPICAS ........................................................................................... 4 2.1.2 DO LEGISLATIVO SOBRE O E XECUTIVO E JUDICIÁRIO – FUNÇÕES ATÍPICAS ....... 5 2.2 EXECUTIVO…

Funções típicas e atípicas do Poder Legislativo O Poder Legislativo possui como função predominante a produção de normas gerais, abstratas, coercitivas, inovadoras do ordenamento jurídico e que se fundam direta e imediatamente na Constituição. Ocorre que, como visto acima, os Poderes exercem, ao lado de sua função principal, função típica, outras previstas no texto constitucional, denominadas funções atípicas. São consideradas funções TÍPICAS do Poder Legislativo: a) A função…

DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 1 - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA Estado pode se organizar de formas diferentes, de forma central ou descentralizada. Federação – Adotada desde a Constituição de 1891 (34,37, 46, 67, EC 1/69 e 88), há descentralização no exercício do poder político, ele estará em mais de uma entidade, o vínculo que une os Estados, DF e Municípios não pode ser desfeito. Formada por entidades políticas autônomas (U,E,M,DF), unidas por uma Constituição. Federação na CF 88…

PODER LEGISLATIVO INTRODUÇAO O Poder Legislativo tem o significado de ordenar ou preceituar por lei, ou seja, fazer leis. Além dessa função, compete também ao Poder Legislativo, fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O mesmo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, são os que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas e empresas. Em…

do poder político em função do território. (FEDERAÇÃO) - Forma de Governo: é maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governadores. Responde à questão de quem deve exercer o poder e como este deve exercer. (REPÚBLICA) - Sistema de Governo: são técnicas que regem as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício de suas funções governamentais. (PRESIDENCIALISMO) 2) Como é organizado o poder…

Lei Delegada Introdução: indelegabilidade dos poderes e separação; a evolução do Estado; Noção: “... É o ato normativo cuja produção advém do Chefe do Poder Executivo, com base em expressa e específica autorização (delegação) por parte do Poder Legislativo” (André Ramos Tavares); Fundamento constitucional: art. 68, CF/88; Natureza jurídica: é lei; Procedimento: (i) – Solicitação do Presidente da República especificando a matéria ao Congresso Nacional (iniciativa solicitadora);…

VIDEO AULA DIREITO CONSTITUCIONAL - PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO – SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO O poder executivo junto com o legislativo tem um relacionamento e por isso, a doutrina classifica dois sistemas de governo. 1 – presidencialista (O povo elege os membros do poder legislativo por eleição direta, e também por eleição direta do chefe do poder executivo). Legitimidade popular direta do presidente da republica ou chefe do poder executivo; Para se…

PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL CÂMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL DEPUTADOS E SENADORES Fonte: Constituição Federal/1988 Poder Legislativo  Exercido pelo Congresso Nacional 1) Câmara dos Deputados 2) Senado Federal  CÂMARA DOS DEPUTADOS: compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema PROPORCIONAL, em cada Estado, em cada Território e no DF. • Número de deputados – estabelecido por LEI COMPLEMENTAR, proporcionalmente à população de cada…

poderes, ainda hoje um dos pilares do exercício do poder democrático. Ele descreveu cuidadosamente a separação dos poderes em Executivo, Judiciário e Legislativo, trabalho que influenciou os elaboradores da Constituição dos Estados Unidos. O Poder Executivo seria exercido por um rei, com direito de veto sobre as decisões do parlamento. O Poder Legislativo, convocado pelo executivo, deveria ser separado em duas casas: o Corpo dos Comuns, composto pelos representantes do povo, e o Corpo…

concentração de poder nas mãos de uma única pessoa. Montesquieu, no livro “O espírito das leis” enuncia a tripartição de poderes. No Brasil imperial adotou-se a quatripartição de poderes, idealizado por Benjamim Constant e dividia-se em Executivo, Legislativo, Judicial e Moderador. A separação dos poderes é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Também é uma das clausulas pétreas previstas no art. 60, §4° da CF. Características: a) Independência –…