Crimes Politicos E Processo Legislativo

Fundamentais 35% sobre Direitos Individuais e Coletivos 3,2% sobre Direitos Políticos 8,7% sobre Organização do Estado 9,8% sobre Legislativo 3,2% sobre Executivo 9,8% sobre Judiciário 10,9% sobre Controle de Constitucionalidade 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1. (FGV/TRE-PA/Analista Judiciário – área judiciária/2011) As constituições imutáveis são aquelas que não comportam modificação de nenhuma espécie, enquanto as rígidas exigem um processo de alteração mais rigoroso do que aquele previsto…

se violar, também, o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1º, I, da Constituição. Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações’’. IV - OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA; "A fixação de horário de funcionamento de…

se aprovado controle político posterior 2- PROVOCADA – PEDIDA INTERVENÇÃO ESTADUAL 35CF Aula 4 ESTADO DE DEFESA IMUNIDADES PERMANECEM, TIRAM-SE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LOCAIS DETERMINADOS, SITUAÇÕES MENOS GRAVE REQUISITOS PRESSUPOSTO MATERIAL (QUANDO) PRESSUPOSTO FORMAL (COMO FAZER) TEMPO 30 DIAS + 30 DIAS SÓ POR UMA VEZ- NÃO É AUTOMÁTICO TEM QUE FORMALIZAR MEDIDAS CONTROLE POLÍTICO JURISDICIONAL POR PROVOCAÇÃO

AGENTES POLITICOS E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Existe entendimento de que a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, uma vez que os atos de improbidade nada mais seriam do que infrações politico-administrativas, sendo que para tais atos existiria outro diploma legislativo (Lei n° 1.079/50), de modo que a sua aplicação representaria verdadeiro bis in idem. No entanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da lei n° 8.429/92. Os atos de improbidade

desproporcionais em relação as infrações praticadas. O artigo 14, §3º, V da CRFB, prevê que é condição de ilegibilidade a filiação partidária e por sua vez o artigo 142, §3º, V da CRFB, prevê que o militar da ativa não poderá ser filiado a partidos políticos. Logo, aparentemente, o militar da ativa não poderia ser eleito. Entretanto, o artigo 14, §8º da CRFB, admite que o militar da ativa se apresente como candidato, o que parece incoerente com a vedação de sua filiação…

da República: a) Responsabilidade política do governante: Através do impeachmnet e Recall. b) Eletividade c) Temporariedade 2)Sistemas de Governo Presidencialismo Parlamentarismo Sistema de governo é uma forma de distribuição horizontal do poder político. Características do Presidencialismo a) Funções de Chefe de Estado e Governo são exercidas por uma só pessoa. b) Tempo de mandato fixo c) Independência em relação ao parlamento O Presidencialismo surgiu com a Constituição Americana de…

direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública: disposições gerais; servidores públicos. 6 Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil,…

O poder legislativo * O que é: Poder legislativo (também legislatura) é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída à função legislativa. Por poder do Estado compreende-se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado, porém independentes dos outros poderes. O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais…

A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos RESUMO Existe entendimento de que a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, uma vez que os atos de improbidade nada mais seriam do que infrações politico-administrativas, sendo que para tais atos existiria outro diploma legislativo (Lei n° 1.079/50), de modo que a sua aplicação representaria verdadeiro bis in idem. No entanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da lei n°…

estado e seus secretários. -Poder Executivo Municipal - exercido pelo prefeito , tendo como auxiliares seus secretários. -Poder Legislativo Federal - é formado por duas câmaras.A do Senado Federal (81senadores , 3 por estado , mais 1 do DF ) e a Câmara Federal(513 deputados federais) -Poder Legislativo Estadual - formado por deputados estaduais -Poder Legislativo Municipal - formado por vereadores -Poder Judiciário - tem como órgão máximo o supremo tribunal federal O mandato de senadores ,