Crimes Nao Tipificado No Codigo Penal

MG – 22.333.444, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Ouvidor, 22, Centro, na cidade de Camanducaia/MG, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores infra-assinados – procuração anexa - oferecer QUEIXA-CRIME, com base no art. 41 do Código de Processo Penal, contra Natalina do Espírito Santo, nascida aos 04/10/1976, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 005.006.009-14, portadora da Cédula de Identidade MG –23.240.565, brasileira, residente e domiciliada na…

CRIMES HEDIONDOS 1- Introdução e antecedentes Encontramos a definição de crime hediondo no dicionário Houaiss da língua portuguesa, que define como: “é algo que provoca reação de grande indignação moral; ignóbil, pavoroso, repulsivo”. No Aurélio é dito como algo que seja: “sórdido, imundo, repulsivo, horrendo, sinistro, pavoroso, medonho”. Segundo Tovil crime hediondo é definido como “uma conduta típica revestida de especial gravidade, que provoca instintiva revolta no ser…

ÉTNICO-RACIAIS NO ÂMBITO PENAL 3º Semestre – Noturno Americana 2014 FACULDADE DE AMERICANA DIREITO QUESTÕES ÉTNICO-RACIAIS NO ÂMBITO PENAL 3º Semestre – Noturno Trabalho desenvolvido como exigência complementar para aprovação na disciplina Direito Penal, ministrada pela Prof.º Edmon Antonio Rached Soubihe, na modalidade atividades do Portal Acadêmico, ao terceiro semestre do Curso de Direito da Faculdade de Americana- FAM. Área: Direito…

OAB/PR 73.364 ____________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ. Ação Penal n.º: 0002991-24.2014.8.16.0167; Denúncia: Art. 306 do CTB e 309 idem; EDER ROGÉRIO ALVES, já qualificado nos Autos da Ação Penal em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu defensor dativo nomeado que esta subscreve, com escritório profissional situado à Rua Pernambuco, 864, fone/fax (44)…

apresentar sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS Inicialmente, vem o Réu expor os fatos alegados na denúncia pelo Ministério Público, para depois apresentar a sua resposta a infundada acusação. Neste sentido, cabe mencionar que MAIRON foi denunciado pela suposta prática do delito de dano, tipificado no art. 163, caput, do Código Penal. Desta forma, como consta na denúncia, o…

cartões de créditos criaram o chargeback, que nas palavras do professor Pablo Stolze, consiste no direito de cancelamento de uma compra a distância, efetuado por cartão de crédito ou de débito, exercido pelo adquirente, em geral consumidor, quando não reconhecida à validade da aquisição pretendida. As compras coletivas, realidade recentemente instaurada no âmbito do comércio eletrônico, são uma modalidade de contratação de produtos e serviços em que é exigida a aderência de um número…

ESQUEMA SENTENÇA PENAL É o relatório, decido. Cuida-se de ação penal pública incondicionada, no sentido de apurar a responsabilidade criminal dos processados WWWW e SSSSS, qualificados, pela prática das condutas tipificadas nas iras dos artigos FFF do Código Penal Brasileiro. Antes de adentrar ao mérito da causa, passo à análise das preliminares suscitadas pela defesa. PRELIMINARES (teses defensiva, interrogatório, ex officio) 1.INCOMPETÊNCIA STF706 é relativa a nulidade…

HIPÓTESES 6/7 6 PLANO DE TRABALHO ..7 7 OBJETIVOS ..7 7.1 OBJETIVOS GERAIS ..7 7.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ..7 8 REFERENCIAL TEÓRICO 7/8 8.1 O CÓDIGO PENAL E NOVA REDAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 8/9 8.2 A AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO TIPIFICADO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ...9 8.3 A VULNERABILIDADE PARA FINS PENAIS..............................................9/10 8.4 A RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE...........................................10/11 9…

Crimes contra a Administração Ambiental na Lei nº 9.605/1998 Eladio Lecey Eladio Lecey Desembargador Aposentado (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul); Professor de Direito Penal e de Direito Ambiental Penal; Diretor da Escola Brasileira de Direito e Política Ambiental, Instituto "O Direito por um Planeta Verde". Artigo publicado na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico nº 10 - Fev/Mar de 2007 SUMÁRIO: 1 Introdução; Correlação entre o Direito…

Silva Mingatto - 13059332 StéfanoGazotti Costa – 13008172 Vicente Henrique Marchiori – 13019336 CAMPINAS SETEMBRO DE 2015 I – RELATÓRIO. A presente atividade tem por objetivo abordar um tema muito polêmico no Direito Brasileiro concernente aos crimes ocorridos mediante acidente de trânsito, por meio da análise de um caso concreto. Para tanto, far-se-á apresentações de conceitos doutrinários, bem como da diversificação jurisprudencial relacionada ao tema. Através da discussão…