Crimes contra a administraçao ambiental

Crimes contra a Administração Ambiental na Lei nº 9.605/1998

Eladio Lecey

Eladio Lecey

Desembargador Aposentado (Tribunal de Justiça do Rio Grande

do Sul); Professor de Direito Penal e de Direito Ambiental Penal;

Diretor da Escola Brasileira de Direito e Política Ambiental,

Instituto "O Direito por um Planeta Verde".

Artigo publicado na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico nº 10 - Fev/Mar de 2007

SUMÁRIO: 1 Introdução; Correlação entre o Direito Ambiental Penal e o Direito Ambiental Administrativo; 1.1 Bem Jurídico Protegido; 2 Crime de Falsidade, Enganosidade ou Sonegação em Autorização ou Licenciamento Ambiental; 2.1 Configuração do Tipo; 2.2 Tentativa e Consumação; 2.3 Concurso com o Crime de Falso Testemunho ou Falsa Perícia; Possibilidade de Retratação; 3 Crime de Concessão de Licença, Autorização ou Permissão Ambiental Indevida; 3.1 Configuração do Tipo; 4 Crime de Omissão de Obrigação de Relevante Interesse Ambiental; 4.1 Configuração do Tipo; 4.2 Consumação e Inadmissibilidade de Tentativa; 4.3 Concurso de Crimes; 5 Crime de Resistência ou Dificultação da Fiscalização Ambiental Pública; 5.1 Configuração do Tipo; 5.2 Consumação e Admissibilidade da Tentativa; 5.3 Concurso com o Crime de Resistência (art. 329 do Código Penal); 6 Crime de Falsidade ou Enganosidade em Procedimento Administrativo; 6.1 Configuração do Tipo; 6.2 Consumação e Tentativa; 6.3 Penas Cominadas; Inadmissibilidade de Transação Penal ou de Suspensão do Processo; 6.4 Crime com Pena Majorada; Concurso com outros Crimes contra o Meio Ambiente; 7 Conclusões; 8 Referências Bibliográficas.

1 Introdução; Correlação entre o Direito Ambiental Penal e o Direito Ambiental Administrativo

Como se denota do exame das normas que descrevem os crimes contra o meio ambiente, em especial na Lei nº 9.605/98, verifica-se sua estreita relação com regras atinentes à administração pública. Vários tipos contêm elementos normativos ou até decorrem de normas penais em