Crimes Militares Em Tempo De Paz

__ PREPARATÓRIO AO CFS – DIREITO PENAL MILITAR CAP ROGÉRIO- TURMA 3- 06/05/14 1ª QUESTÃO – O Sd PM Faltoso, pertencente a 78ª Cia do 103º BPM, faltou ao serviço para o qual se encontrava previamente escalado, na data de 05Mar14, das 19:00 h às 07:00 do dia seguinte, e também faltou a todos os demais serviços do mês de março do ano de 2014, sem apresentar qualquer justificativa. Desta forma, podemos dizer que o Sd PM Faltoso cometeu qual tipo de crime: a) ( ) deserção propriamente…

função (ratione personae/funcionae). Finalidade de cada um dos critérios. # Critério: natureza da infração. # Critérios: lugar da infração e domicílio (ou residência) do acusado. # Critérios: prevenção ou distribuição. Exemplo: Suponha-se um crime de furto cometido contra caixa eletrônico dentro de uma agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Patos de Minas. # Critérios: conexão e continência. Exemplo: João, armado, subtrai um carro em Patrocínio e vende a Lucas em…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ DISCIPLINA: INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA: JUSTIÇA MILITAR ALDO VIANA DE OLIVEIRA FILHO – 1512194 ANDRESSA DE FIGUEIREDO FARIAS – 1512210 AYRA FACÓ ANTUNES – 1512218 BENJAMIN EUGÊNIO CAVALCANTE LIMA – 1512222 CAMILA BATISTA CORTEZ – 1512231 CAROLINE GUIMARÃES COSTA – 1512238 ABRIL/2015 FORTALEZA, CE ALDO VIANA DE OLIVEIRA FILHO – 1512194 ANDRESSA

milícia atua também no meio rural, sendo contratadas por fazendeiros e grileiros, estes casos ocorrem nos estados do Pará e do Mato Grosso do Sul. Nas zonas urbanas, oferecem às comunidades suposta segurança expulsando bandidos de lá, utilizando homens, tempo, métodos e armas do poder público. Desta forma tornam-se uma afronta ao poder público, a milícia é um perigo para a sociedade, passando a ameaçar todos aqueles que não aceitam suas "leis" para receber "serviços" como fornecimento de…

Aspectos Gerais dos Crimes Militares A distinção preponderante entre o crime comum e o crime militar está no bem jurídico a ser tutelado. No crime militar tutela-se precipuamente a administração militar e os princípios basilares da hierarquia e disciplina. O Brasil adota para definir como crime militar o aspecto formal, ou seja, o legislador enumera, taxativamente, por meio de lei, as condutas tidas como crime militar. Sendo assim, em regra, os crimes militares são condutas descritas…

CAPÍTULO V Crimes contra a capacidade militar e a defesa nacional SECÇÃO I~ Deserção~ Artigo 72.º Deserção 1 - Comete o crime de deserção o militar que: a) Se ausentar, sem licença ou autorização, do seu posto ou local de serviço e se mantenha na situação de ausência ilegítima por 10 dias consecutivos; b) Encontrando-se na situação de licença ou dispensa de qualquer natureza ou ausente por outra causa legítima, não se apresentar onde lhe for determinado dentro do…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Divergência de normas 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção…

Noções de Direito Penal Militar para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais Aula 1 - Teoria e Exercícios Prof. Pablo Farias Souza Cruz Aula 00 Aula Conteúdo Programático 00 Noções de Direito Penal Militar: A especialidade do Direito Penal Militar. 01 Aplicação da lei penal militar. Crime. 02 Concurso de agentes. Das penas principais. Das Penas acessórias. 03 04 Data Ação penal. Extinção da punibilidade. Dos crimes militares em tempo de paz. Dos crimes contra a…

Inconstitucionalidade da lei que altera o foro militar e a Emenda Constitucional nº 45/2004 Inconstitucionalidade da lei que altera o foro militar e a Emenda Constitucional nº 45/2004

fundamentais; * Dos direitos e garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos, nacionalidade); * Da organização do Estado (organização político-administrativa, União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios). * Da organização dos poderes (poder legislativo, congresso nacional, atribuições do congresso nacional, câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores, processo…