Crimes fiscais

ASSOCIAÇÃO RECIFENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS ESUDA COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO GESTÃO TRIBUTÁRIA CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL Orientadora: Christiane Cavalcanti Autores: Adriana Santos Elisangela Lins Flavia Cristódio Itála Fabiana Sandro Rogério Taciana C. do N. Pinheiro RECIFE 2010 INTRODUÇÃO A gestão contábil nas empresas geralmente é visto como uma obrigação e não é inserida no planejamento das empresas, vários empresários deixam a cargo de empresas terceirizadas e de profissionais sem qualificação visando apenas o baixo custo, numa fiscalização resulta drasticamente em um Crime fiscal, que pode ser de Sonegação fiscal ou contra a ordem Tributária diferenciando apenas no que diz respeito à penalidade. O direito tributário sempre regido pelo principio da legalidade define as formas e o fato gerador do tributo, porém é dinâmico e os profissionais da área têm que estar em constante atualização a fim de evitar que por falta de conhecimento ser penalizado juntamente com a empresa, podendo inclusive resultar em detenção a depender do agravo do crime. 1. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL Conforme o art. 71 da Lei nº 4.502/64 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

● CRIMES FISCAIS Fraude e Evasão Fiscal Lisboa – 25/04/2015 CRIMES FISCAIS Dois diferentes tipos de crimes tributários:  Comuns (burla tributária, a frustração de créditos, a associação criminosa, a desobediência qualificada e violação de segredo). Fiscais (inclui-se a fraude fiscal simples (art.103.RGIT). FRAUDE FISCAL vs EVASÃO FISCAL Fraude Fiscal: Conduta destinada por meios artificiosos ao não pagamento do imposto ou á diminuição da sua incidência ou ainda obtenção de…

Dona de Daslu e outros dois condenados por fraude fiscal deixam prisão Eliana Tranchesi, dona da Daslu, deixou há pouco a Penitenciária Feminina da Capital, no Carandiru (zona norte de São Paulo), após conseguir um habeas corpus. Os outros presos também foram soltos pela Justiça. Decisões do TRF (Tribunal Regional Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinaram nesta sexta-feira a soltura dos presos. Tranchesi e outras duas pessoas --Celso de Lima, da importadora…

1. INTRODUÇÃO O tema a ser abordado tem bastante relevância para o mundo jurídico penal e diz respeito à extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, quando o agente infrator efetua o parcelamento ou o pagamento dos débitos, recebida ou não a denúncia, e tendo ou não ocorrido a instauração da ação penal. Ainda mais quando levamos em consideração que diversas empresas deixaram de cumprir com suas obrigações tributárias utilizando-se até de condutas criminosas.…

RESUMO – A Lei de Responsabilidade Fiscal elevou a moralidade da administração pública a um outro patamar, incumbindo de severas exigências ao administrador público, na medida em que torna obrigatório o cumprimento de uma regra básica de economia: gastar menos do que se arrecada. Este trabalho tem como objeto um aspecto secundário da lei, qual seja, a proteção da figura pública do administrador através da tipificação específica da denúncia sabidamente falsa. PALAVRAS-CHAVE –…

TIAGO GALVINO MALTA O CRIME DE FURTO E OS DE SONEGAÇÃO FISCAL E O PAGAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE BACHARELANDO EM DIREITO FIC – MG 2014 TIAGO GALVINO MALTA O CRIME DE FURTO E OS DE SONEGAÇÃO FISCAL E O PAGAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga – FIC, como exigência parcial de…

DEVEDORES CONTUMAZES DO ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A PRÁTICA DE CRIME FISCAL RECURRING DEBTORS OF ICMS IN THE STATE OF RIO GRANDE DO SUL AND THE PRACTICE OF TAX EVASION RESUMO ABSTRACT O presente artigo aborda os chamados devedores contumazes do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul e as implicações jurídicas, econômicas e sociais de tal comportamento. Para tanto, fez-se uma análise técnica, jurisprudencial e doutrinária, com enfoque na criminalização da conduta dos…

DE OLIVEIRA 1.3 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, EXTENSÃO DA APLICABILIDADE DO ART 9º §2 DA LEI 10.684/03. 1. PPROBLEMA: O tema abordado será uma análise critica da extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal pelo pagamento a qualquer tempo (Art 9º § 2 da lei 10.684 de 30 de maio de 2003) frente aos princípios do Direito Penal. Abordaremos de maneira simples a relação da referida…

CRIMES FISCAIS - NATUREZA DE ILICITO - BEM JURÍDICO TUTELADO - SUJEITOS DO CRIME E EVOLUÇÃO DA REPRESSÃO PENAL A SONEGAÇÃO FISCAL São Paulo 2015 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU RESUMO Desde sua vigência, esta Lei vem sendo alvo de extenso debate no mundo jurídico, principalmente pela legalidade da sua penalidade. Porém, mais importante do que a própria legalidade da tutela penal é a definição do conceito do bem jurídico tutelado nos crimes contra a…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes contra a Ordem Tributária encontram-se disciplinados na Lei 8.137/90, que revogou tacitamente a antiga lei dos crimes de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/65). Os delitos contra a Ordem Tributária representam um dos temas jurídicos bastante complexos da atualidade. A doutrina apresenta total divergência sobre o assunto, uns defendendo a tese do prévio exaurimento da via administrativa (tributaristas), os defensores da tese do esgotamento da…