Crimes Fiscais

aplicando e/ou utilizando agrotóxicos ilegais, estará sujeita as seguintes penalidades: ( Crime Ambiental: Previsto no Art. 56 da Lei 9605/98, de 12 de fevereiro de 1.998, (Lei dos Crimes Ambientais) com pena de reclusão de 1 a quatro anos. Os infratores estão sujeitos, ainda, à multa de R$ 500,00 a R$ 2.000.000,00, a ser aplicada pelo IBAMA (Art. 43 do Dec. 3179/99, de 21 de setembro de 1.999) ( Crime de Contrabando ou descaminho: Previsto no Art. 334 do Código Penal com pena de reclusão de

a adotar medidas drásticas, tal como a sonegação fiscal. Porém, existem também alternativas lícitas, a serem apresentadas pelo contador de forma a reduzir o ônus tributário imposto às empresas. O exemplo disso tem-se o Planejamento Tributário. O terceiro capítulo foi uma retomada histórica de uma grande operação realizada pela Polícia Federal em conjunto com Receita Federal com o objetivo de combater um sofisticado esquema de sonegação fiscal que envolveu a Cervejaria Schincariol. No…

do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça prático-profissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. • Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos; b) conferir seu nome, número de identidade e número de inscrição; c) comunicar imediatamente ao…

“sociedade de anjos” em que o bem e a inter-ajuda imperavam seria uma sociedade supostamente sem violência, roubo, ou qualquer ou outro acto de natureza perigosa em prejuízo de outro. Considerando uma “sociedade de anjos” onde o bem impera, não existe crime e ninguém desrespeita ninguém, logo cada um fazia o que queria, o que poderia ser em benefício próprio ou colectivo. Deste modo poderia se fazer uma análise de uma sociedade “perfeita” dentro dos moldes adaptados e instaurados, em…

precisa de ajuda. PASSIVO – A criança abandonada ou extraviada, a pessoa inválida ou ferida, desamparada ou em grave e iminente perigo. TIPO OBJETIVO: A primeira conduta típica é “deixar de prestar assistência” ao ofendido, tratando-se de crime omissivo puro. O deve de assistência é limitado pela possibilidade e capacidade do sujeito de acordo com as circunstâncias do fato, não exigindo que esses limites sejam ultrapassados. A segunda conduta típica é “não pedir o socorro da…

multas podem ser moratórias ou punitivas. LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I: Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Dos crimes praticados por particulares: Art. 1°: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição…

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Márcio Sugahara Azevedo. RESUMO Trata o presente trabalho da problemática que envolve a questão dos Crimes Contra a Seguridade Social. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Os dois primeiros crimes…

CRIMES DO COLARINHO BRANCO Nathan Oliveira Fernandes – Graduando no Curso de Direito. Universidade Federal de Uberlândia – UFU Os Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária são aqueles praticados por agentes influentes na sociedade, que causam dano ao sistema financeiro e econômico nacional, apesar de ter abrangência multinacional. A moderna ciência criminal ainda é falha quanto à aplicação das sanções cabíveis e justas aos casos, por decorrência da legislação esparsa e…

JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO MARIA EUGENIA BATISTA CORDEIRO A FLEXIBILIZAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO NO COMBATE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO SOUSA 2010 MARIA EUGENIA BATISTA CORDEIRO A FLEXIBILIZAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO NO COMBATE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e

preocupações básicas presentes nos dois textos? R: É a diminuição do tributo para que caia a sonegação fiscal e aumente a arrecadação. 2) Você está mais de acordo com as ideias de Ives Gandra da Silva Martins ou com as de Eduardo Matarazzo Suplicy? Ou concorda com ambas? Explique. R:Concordo com ambos,pois os dois tem idéias diferentes com o mesmo objetivo: diminuição da sonegação fiscal. Obs. Considere o material postado sobre Direito penal, especialmente quanto ao princípio da…