Crimes Fiscais

HORIZONTES Curso de Direito LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lucas Henrique Silva Parreiras Luciano Alves dos Santos Gilson Rodrigues Junior Oswaldo José C. Ribeiro Jr Edson Carlos Jesus de Melo Antônio Carlos Assis Silva Belo Horizonte 2014 Lucas Henrique Silva Parreiras Luciano Alves dos Santos Gilson Rodrigues Junior Oswaldo José C. Ribeiro Jr Edson Carlos Jesus de Melo Antônio Carlos Assis Silva LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Projeto Interdisciplinar apresentado às…

operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Protege-se o princípio da legalidade administrativa, punindo-se criminalmente condutas praticadas sem a observância legal. 1.2 - Sujeitos do crime. 1.2.1 - Sujeito Ativo Sujeito ativo somente poderá ser um agente público (funcionário público lato sensu). No entanto, somente poderá cometer esse tipo penal quem possui atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar…

............................................................................................................1 ELISÃO FISCAL..............................................................................................................2 ELISÃO FICAL SUBJETIVA..............................................................................................3 VANTAGENS DA ELISÃO FISCAL....................................................................................4 CONCLUSÃO.....................

foi desenvolvido tendo como parâmetro de abordagem o esquema de sonegação fiscal que envolveu a Cervejaria Schincariol. No desenvolvimento estrutural, com base nas pesquisas realizadas e subsidiado pela intervenção da Policia Federal que deflagrou uma grande operação em conjunto com Receita Federal foram apresentadas a real responsabilidade e as penalidades que pode sofrer o contador que se envolver em casos de sonegação fiscal, bem como os impactos na classe contábil e a repercussão na…

existente. Vantagem econômica ilícita – necessitam-se da vantagem ser indevida e ter valor econômico. Prejuízo – para a vítima. Sujeito ativo – qualquer pessoa, logo, crime comum. Sujeito passivo – qualquer pessoa determinada (número certo de pessoa). Não podendo ser incapaz. Se não for possível de saber quem são todas as vítimas o crime será contra a economia popular. Ex: balança desregulada. - número indeterminado Consumação – com a obtenção da vantagem econômica indevida e o…

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS Constituem crimes previdenciários, introduzidos no Código Penal Brasileiro pela Lei nº. 9983/00, a apropriação indébita previdenciária, a sonegação de débito previdenciário, a falsidade documental em relação à previdência social, a divulgação de informações sigilosas ou reservadas, a inserção de dados falsos em sistema de informações, e a violação de sigilo funcional. Vejamos a classificação doutrinária da cada um dos crimes previdenciários. 1…

(nota fiscal) que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena - detenção, de 2 a 4 anos, e multa. § único - Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. Elementos do tipo: a) conduta de emitir fatura, duplicata ou nota de venda; b) falta de correspondência com a mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou com o serviço prestado Classificação doutrinária:…

Incorreta Lamentavelmente a lei dos crimes contra a ordem tributária é utilizada, muitas vezes, como meio rápido e eficaz para a cobrança de tributos, porém não atinge seus objetivos, que é o de coibir a sonegação fiscal. Assinale a alternativa INCORRETA quanto à caracterização do crime contra a ordem tributária: Resposta Resposta Selecionada: d. Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas…

jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato…

Elisão Fiscal (daquela decorrente da própria lei, ou de lacunas e brechas existentes na mesma), mas em contrapartida existe uma linha muito tênue entre ela e a Evasão Fiscal, que é a forma ilícita utilizada para redução de tributos. As características peculiares de cada uma delas vão determinar o comportamento das empresas no mercado e demonstrar que é possível a economia no pagamento de tributos, agindo de acordo com a lei. Palavras-chave: Planejamento Tributário, Elisão e Evasão Fiscal.