Crimes Fiscais

O NOVO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006) E OS CRIMES DECORRENTES DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (LEI 11.101/2005) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. A DEFINIÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO SIMPLES NACIONAL. O CÓDIGO CIVIL

PÓS CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 19 GRAZIELI DA SILVA ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO SÃO JOSÉ/SC 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 19 GRAZIELI DA SILVA ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO Monografia submetida a Universidade Anhanguera, como requisito parcial à obtenção

de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. O art. 168-A, introduzido pela Lei n.º 9.983/00, trouxe a definição legal do crime de apropriação indébita previdenciária (caput) e figuras assemelhadas (§1.º), revogando os crimes antes definidos no art. 95, alíneas d, e,e f da Lei n.º 8.212/91. A lei também revogou tacitamente o art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/90, no que se refere às contribuições sociais…

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS AUDITORIA FISCAL FAZENDÁRIA NO BRASIL CÂNDIDO DOS SANTOS CONCEIÇÃO JÚNIOR SALVADOR 2014 CÂNDIDO DOS SANTOS CONCEIÇÃO JÚNIOR AUDITORIA FISCAL FAZENDÁRIA NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, do Curso de Ciências Contábeis, da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE…

ocorre em alguns casos é a chamada bi-tributação ou os impostos em cascata, onde ocorre por mais de uma vez a tributação sobre um mesmo fato gerador. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É flagrante e caracteriza-se pela ação do contribuinte em se opor conscientemente à lei. Desta forma, sonegação é um ato voluntário, consciente, em que o…

SUMÁRIO Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Dos crimes praticados por particulares Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Nesse inciso, apresentam-se dois tipos objetivos. O primeiro é de conduta negativa do agente, a de omitir informação, e o segundo é de conduta positiva, a de…

nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” 1.1 – Inviolabilidade da Correspondência e das Comunicações Telegráficas e de Dados Crime previsto no artigo 151, Correspondência”. do Código Penal, “Violação de Também existem os crimes de: a- Sonegação ou Destruição de Correspondência; b- Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica. OBS.: Ver também Lei 6.538/78 (regulamenta o serviço de postagem no…

Responsabilidade por Sucessão Como bem dispõe o artigo 129 do CTN, onde na modalidade de responsabilidade por sucessão, compreende os créditos tributários definitivamente constituídos, isto é, as dívidas fiscais anteriores à sucessão; os créditos tributários em curso de constituição, ou melhor, as dívidas fiscais que estavam sedo apuradas ou lançadas no momento da sucessão e os créditos tributários constituídos depois da sucessão, ou seja, as dívidas constituídas posteriormente à data…

Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal 1. INTRODUÇÃO O poder Executivo é o órgão incumbido de executar as leis e administrar o País. Área Federal - É exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de estados. Os ministros são pessoas da confiança do Presidente, demissíveis a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado. O executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de…

RESUMO Em análise ao artigo proposto sobre "paraíso fiscal", vimos que ele se trata de uma zona econômica constituído em um país ou região, e possui um regime fiscal o qual favorece empresas e pessoas físicas estrangeiras, pois, nestes locais, a regulamentação fiscal e monetária das atividades bancárias são mínimas ou inexistentes, tornando-se assim de suma importância a observação dos mecanismos de controle internos e internacionais e, para tanto, se faz uma análise se é viável e licito…