Crimes Fiscais

utilizados sem comprometer os criminosos. É crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direito ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime. Importante lembrar que com a alteração da Lei 9.613/1998 pela Lei 12.683/2012 todo recurso proveniente de infração penal, quando ocorre a tentativa de dar legalidade, é considerado como crime de lavagem de dinheiro. …

Federais – IPI, CPMF, IR, CSLL.. CSLL.. Estaduais – ICMS, IPVA,… IPVA,… Municipais – ISS, IPTU,.. IPTU,.. 2 Classificação dos Tributos • Quanto à função: função: Fiscal – arrecadação para Estado. Ex.: IR, Estado. Ex.: ICMS ExtraExtra-fiscal – interferência no domínio econômico. Ex.: IPI, CIDE. econômico. Ex.: CIDE. ParaPara-fiscal – arrecadação para atividades que não são próprias do Estado. Ex.: Estado. Ex.: Contribuições Classificação dos Tributos • Quanto à espécie: espécie:…

temos:o ex-presidente peruano Alberto Fujimori (acusado de dez crimes de corrupção) e José Roberto Arruda (governador do Distrito Federal, acusado de participar do esquema de corrupção naquela unidade da federação). Motivos para a escolha do fato social “Corrupção”: Dentre os 3 fatos sociais pré-selecionados, o fato “Corrupção” foi escolhido devido à sua relevância para a sociedade (sob o aspecto moral, uma vez que tais atos são crimes), para o sucesso de uma companhia e/ou de uma…

de crimes contra a ordem tributária antes de processo administrativo fiscal transitado em julgado. Sobre essa matéria versa a súmula vinculante 24 do STF, que preconiza que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Para corroborar a defesa do acusado, citamos ainda o HC 84555, Ministro Cesar Peluso do STF, discorrendo que não se tipificando crime tributário sem o lançamento…

EVASO E ELISO FISCAL Gabriela de Ftima Oliveira de Almeida RESUMO X xxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx PALAVRAS CHAVES Tributo, Planejamento Tributrio, Evaso Fiscal, Eliso Fiscal, Sonegao. INTRODUO As primeiras reparties tributrias no Brasil foram criadas pela coroa Portuguesa, era denominado de Provedorias da Fazenda Real, mudou de nome algumas vezes at que em 1968 surgiu a Receita Federal que significou grande avano nos cumprimentos das normas vigentes. Nas legislaes em que a Receita…

Analise e Resumo do Filme Punições O Filme Punições nos mostra a historia e a evolução das punições. Desde do principio dos tempos existem punições para todos os tipos de crimes, seja eles simples ou graves, nenhum crime é passado despercebido, para todos sempre há uma punição. Todo crime é um ato social, a punição é uma sanção imposta pela comunidade, podendo ser oral ou escrita. Cada tribo, grupo de pessoas e religião tem suas regras, sanções e punições e são diferentes e…

O ILÍCITO TRIBUTÁRIO, ILÍCITO E SANÇÃO, ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO, CRIMES X ORDEM TRIBUTÁRIA (TIPOS E PENAS - NOÇÕES PENAIS) E INTERPRETAÇÃO BENIGNA. As obrigações tributárias supõem a possibilidade de descumprimento, assim como em quaisquer normas de conduta o destinatário do comando pode, por variadas razões proceder de modo diverso do esperado pela ordem jurídica. Sabendo disso, o ilícito tributário compreende qualquer comportamento não autorizado por lei e que por isso, violador do direito

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO CONTADOR 5 2.1 Responsabilidade civil 5 2.2 A responsabilidade penal do contador 6 2.2.1 Falso testemunho 7 2.2.2. Sonegação fiscal 8 2.2.3 Sonegação de contribuição previdenciária: 10 2.2.4 Crimes falimentares do contador 10 2.2.4.1 Fraude a credores. 10 2.2.4.2 Contabilidade paralela. 11 2.2.4.3 Violação de sigilo empresarial. 11 2.2.4.4 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios 12 3 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 12 3

O presente trabalho busca discutir a incidência do princípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária, tendo em vista o novo patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser adotado a partir da previsão dos artigos 1º, I, e 2º, da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012. Ressalta-se, para tanto, a evolução histórica da quantia adotada pelo Supremo Tribunal Federal como requisito para seu reconhecimento e enfatiza-se o papel do Direito Penal, ainda mais quando analisado em sua…

Código de Processo Penal, o que faz na forma abaixo, esperando a absolvição penal ante a inexistência de qualquer crime contra a ordem econômica e tributária conforme será demonstrado a seguir. Preliminarmente, considera-se relevante analisar as circunstâncias de origem deste processo, para demonstrar que o mesmo é nulo ab initio, eis que desde a autuação fiscal quando foi efetuada - a até hoje ainda não transitada em julgado -, de forma afobada foi enviada ao…