“CRIMES E INFRAÇÕES ADMINITRATIVAS DISPOSTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)”.

“CRIMES E INFRAÇÕES ADMINITRATIVAS DISPOSTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)”.

INTRODUÇÃO

O artigo objetiva mostrar aspectos gerais da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considerando o adolescente como pessoa em desenvolvimento; sendo necessária a concretização dos requisitos essenciais à sua formação, veremos a parte que expressa de forma ampla os crimes e suas espécies. Como também, através deste ponto de referência, enfatizar a relação dos jovens com a sociedade, em especial a família, juntamente com a influência refletida nos mesmos, a qual ocasionará a forma da personalidade dos adultos de amanhã. É neste sentido que, por fim, serão analisados o ato infracional e as medidas socioeducativas aplicadas.
CRIMES NO (ECA)

Em se falando e comparado atos e modos, verificamos aqui uma semelhança, em termos processuais, os crimes previstos no ECA e os crimes previstos no Código Penal, ressalvado o fato de serem todos aqueles de ação penal pública incondicionada. Interessante observar que o processo e julgamento destes crimes não está definido como sendo de competência do Juízo da infância e da juventude, ficando, a rigor, a cargo do Juízo criminal (ressalvada a existência de disposição em contrário na Lei de Organização Judiciária local). Seu processo e julgamento, no entanto, está também sujeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, e do disposto no art. 4º, par. único, alínea “b”, do ECA e art. 227, caput, da CF e aos princípios e normas de interpretação próprios do ECA e do Direito da Criança e do Adolescente (devendo, portanto, por força do disposto nos arts. 1º, 6º e 100, par. único, inciso II, do ECA, ser as normas incriminadoras interpretadas e aplicadas da forma que melhor assegure a proteção integral infanto-juvenil).
Conforme a previsão legal dos artigos 225 ao 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, no capitulo que dispõe sobre crimes praticados