Crimes Contra a Fauna

Exercício Avaliado – Legislação Ambiental pertinente à fauna Legislação Ambiental - Lei nº 9605/98 – “Lei de Crimes Ambientais” Capítulo V, Seção I - Dos Crimes Contra a Fauna - Sobre os artigos 29 a 32 e 37, responda as questões abaixo: 1. Leia os verbos citados no Inciso III do Parágrafo 1º do Artigo 29. Você considera correto igualar esses atos ao da caça direta e puni-los com a mesma pena? Por quê? Sim. Todos os crimes contra a fauna devem ser tratados com rigor, pois infelizmente não consciência de que a mesma deve ser conservada. Se a conservação não ocorre de forma espontânea, deve-se usar de punições financeiras ou judiciais. 2. O Parágrafo 2º desse mesmo Artigo estabelece uma exceção. Descreva-a e comente: você concorda com a não aplicação da pena? Em que circunstâncias? Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota…

CRIME CONTRA A FAUNA 1 INTRODUÇÃO Não só é interesse comum que não se cometam delitos, mas que sejam ainda menos freqüentes os danos por eles causados à sociedade, devendo ser mais fortes os motivos que retraiam o homem de cometer infrações penais, por serem contrários ao bem público, necessitando, pois, de haver uma proporção entre os delitos e as penas, para que surtam efeitos as investidas do Estado em sua reprimenda. Todos os elementos integrantes do meio ambiente têm…

Crimes contra a fauna: breves apontamentos acerca da lei de crimes ambientais Salvar • 1 comentário • Imprimir • ReportarPublicado por William Lopes Fragiolli - 1 ano atrás 13 Na época de nossa colonização um fato marcante foi a exploração de recursos naturais sem compromisso como o futuro, pois se pensava que as fontes de recursos naturais eram inesgotáveis e renováveis. As florestas foram sendo destruídas e os nossos animais dizimados, sendo levados para fora do nosso país, sem…

DOS CRIMES CONTRA A FAUNA E CONTRA A FLORA Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente de 1981 consagram o meio ambiente como um patrimônio da coletividade. O professor Paulo Affonso Leme Machado em seu Direito Ambiental Brasileiro leciona sobre a importância do meio ambiente na qualidade de vida dos…

NOME CIENTÍFICO :DINIPONERA LUCIDA NOME POPULAR :FORMIGA-GIGANTE Na mata Atlântica, vive uma formiga muito maior do que as que costumamos ver na cidades: a Diniponera Lucida, também conecida como formiga-gigante.Enquanto as formigas urbanas medem, no máximo, 15 milímetros, essa espécie- que existe apenas no Brasil-pode chegar a quatro centímetros de comprimento. Por conta do tamanho avantajado da formiga-gigante, há pessoas que têm medo desse inseto.Mas não há razão para isso. Afinal,…

CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA CRIMES CONTRA FAUNA E APLICABILIDADE DA LEI NO BRASIL Discente GISELLE DA SILVA CAMPELO RECIFE PE 2013 GISELLE DA SILVA CAMPELO CRIMES CONTRA FAUNA E A APLICABILIDADE DA LEI Projeto de pesquisa apresentado na Universidade Maurcio de Nassau UNINASSAU, como requisito bsico para elaborao e apresentao do Trabalho de Concluso de Curso de Direito. RECIFE PE 2013 CONTEXTUALIZAO inaceitvel que em meio a leis ambientais j avanadas permanecem omissas as…

DE METODOLOGIA DA PESQUISA JOÃO PESSOA- PB Crimes Ambientais: Crimes contra a Flora É incontestável que a degradação do meio ambiente não possui limites, excede as fronteiras dos territórios políticos e afeta toda a humanidade. A preocupação com o meio ambiente é considerada nova já que só agora a sociedade passou a reconhecer a necessidade de conservação do ambiente em que se vive. …

ANÁLISES AMBIENTAIS PROFESSORA: MSc ADRIANA SARAIVA REIS FIRMO BORGES FILHO JUNIOR CRIMES AMBIENTAIS BASEADOS NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Nº 9.605/98. TERESINA, MARÇO 2013 1- Homem é flagrado com 40 filhotes de papagaio em SP Um homem foi flagrado pela Polícia Militar em posse de 40 filhotes de papagaio durante uma blitz no final da noite do dia 19 de outubro de 2012, na zona leste de São Paulo. Ocupava um Gol prata e foi parado pelos policiais ambientais na altura do nº…

FACULDADE DE NEGÓCIOS DE BELO HORIZONTE MAURÍCIO SILVA REIS A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA BELO HORIZONTE 2012 A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA Maurício Silva Reis [1] RESUMO O presente artigo científico trata da Lei 9.605/98, denominada, LEI DA VIDA, que surgiu como importante instrumento de defesa do meio ambiente. Sob a…

E.E.E.M. IRMÃ DULCE LOPES PONTE CURSO TECNICO DE MEIO AMBIENTE INTEGRADO AO ENSINO MEDIO CRIMES CONTRA A FAUNA VIANA 2012 Jhon willyan Tainara Passos Thassyla Sunderhus Marcio Junior CRIMES CONTRA A FAUNA VIANA 2012 Crimes contra a fauna São considerados espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras,…