Crimes Fauna

CNEC/ FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA AS INTERVENÇÕES ESTATAIS NO DIREITO DE PROPRIEDADE: A Desapropriação da Propriedade por Crime Ambiental INTRODUÇÃO É inegável a importância conferida à propriedade pelo Homem. Enquanto no reino animal os indivíduos da maioria das espécies preocupam-se com a detenção apenas do indispensável à sua sobrevivência, possui o ser humano uma estranha vocação para a apreensão individual de bens supérfluos. Todavia, com o passar do…

perigosos POP 301 Explosivos POP 306 Uso de Algema POP 302 e 503 Condução da(s) parte(s) POP 101.07, 104.02 e 302 Preservação de local de crime POP 205 Apresentação da ocorrência na repartição pública competente POP 101.08 Encerramento da ocorrência POP 101.09 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Infrações penais ambientais Lei 9.605/98 – Lei de crimes ambientais; Art. 250 do Dec-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal; Art. 31 e 42 do Dec-Lei nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais;…

técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o…

objetivo de solucionar, de forma legal, crimes e auxiliar em investigações. A ciência forense em questão não é única, mas dependente de uma série de componentes essenciais para a resolução dos problemas. Quando crimes ocorrem – sobretudo os violentos – uma equipe é acionada para analisar os vestígios e pistas deixadas, cada profissional atuando em suas especialidades, mas em conjunto com os demais. Assim, tudo o que puder ser colaborativo para a resolução do crime é coletado e…

REFERENCIAS................................................................................................ 9 INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, é comum a visualização pela televisão de crimes bárbaros contra animais domésticos. Devido à ausência de uma punição mais severa tipificada no Código Penal Brasileiro, milhares de animais são cruelmente assassinados, espancados, deixados sem comida, sem água, sujos, com parasitas,…

desapropriação indireta. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiental define entre os recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera, a fauna e a flora (artº 3º, inciso V da lei 6.938/81. Embora seja um rol simplificativo, lembrando que a Constituição Federal nivela ao maximo o meio ambiente a categoria de bem de uso comum do povo, o que não exclui a possibilidade de que os…

Introdução (apenas para Conhecimento) Tipos de Crimes Ambientais De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, eles são classificados em seis tipos diferentes: • Crimes contra a fauna: agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória. • Crimes contra a flora: destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção. • Poluição e outros crimes ambientais: a poluição que provoque ou…

Quando começou ........................................................................................... 03 2.3 O que pode ser feito ...................................................................................... 03 2.4 Combate ao crime ......................................................................................... 04 2.5 O outro lado da moeda ................................................................................. 04 2.6 Exemplos de produtos…

A privatização e a apropriação indébita eram muito comuns nessa época. Quando o Brasil foi descoberto, vigoravam em Portugal as Ordenações Afonsinas, consideradas o primeiro código europeu cuja compilação foi concluída em 1446, ela previa como crime por exemplo o corte de árvores frutíferas. Portanto, esta foi a primeira legislação adotada na nova colônia. Mas logo nos primeiros anos, essa legislação foi substituída pelas Ordenações Manuelinas, cuja compilação terminou em 1514. Essa…

preservar as florestas, a fauna e a flora;” Todavia, para que seja efetivada a preservação do meio ambiente, a fim de coibir agressões contra ele, entra em vigor a Lei 9605/98, com medidas de cunho administrativo, civil e penal. Conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais: “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”. Definindo em seu art. 2° que os sujeitos ativos na prática dos crimes…