Crimes Fauna

causam, por exemplo, doença respiratória”. Os morcegos são protegidos pela legislação ambiental brasileira, sendo que as infrações são passíveis de penalidades civis, penais e administrativas. “Lei de Proteção a Fauna” “Lei Federal nº 5.197”, de 03 de janeiro de 1967; “Lei de Crimes Ambientais” “Lei Federal nº 9.605”, de 12 de fevereiro de 1998; “Decreto Federal nº 6.514”, de 22 de julho de 2008; “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece…

de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Compete a Coletividade • Aquele que explorar recursos minerais fica…

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Em 1998, o dispositivo institucional foi regulamentado e os crimes enquadrados na Lei de Crimes Ambientais, conhecida por Lei da Natureza. Pela nova lei, as penas podem ir da prestação de serviços à comunidade ao recolhimento domiciliar, passando pela interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de…

Grupo 02 Lei de Crimes Ambientais Na década de 1990, o Congresso aprovou leis importantes para preservar o meio ambiente no Brasil. Se dividirmos o campo, conforme fazem alguns técnicos, em agenda verde, azul e marrom, veremos que todos foram tocados por uma atividade transformadora, ou pelo menos destinada, na sua intenção, a melhorar as condições ambientais do país. Uma das leis que pairam acima das classificações, pois atravessam todas as agendas, é a que trata de crimes ambientais. Sociedade

Santos AS PRINCIPAIS LEIS AMBIENTAIS           Antigo Código Florestal – Lei 4.771/65 Código de Águas – Decreto 24.643/34 Código de Pesca – Decreto-Lei 221/67 Lei de proteção à fauna – Lei 5.197/67 PNMA – Lei 6.938/81 (Trata o Meio Ambiente de forma unitária: SISNAMA) PNRH – Lei 9.433/97 Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98 SNUC – Lei 9.985/00 Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01 Atual Código Florestal – Lei 12.651/12, alterada pela Lei 12.727/12 MEIO AMBIENTE: PRIMEIRAS…

Crimes contra a Administração Ambiental na Lei nº 9.605/1998 Eladio Lecey Eladio Lecey Desembargador Aposentado (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul); Professor de Direito Penal e de Direito Ambiental Penal; Diretor da Escola Brasileira de Direito e Política Ambiental, Instituto "O Direito por um Planeta Verde". Artigo publicado na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico nº 10 - Fev/Mar de 2007 SUMÁRIO: 1 Introdução; Correlação entre o Direito…

animais. Dispor-se compreender como o ordenamento jurídico brasileiro vem estabelecendo mecanismos punitivos aos indivíduos, principalmente no que tange aos animais, esclarecendo a necessidade de uma punição mais compatível com a gravidade dos crimes atentados contra estes seres, na busca do equilíbrio, tal situação tem levantado modificações na legislação pertinente, relativo a prática de diversos tipos de crueldades as quais os animais são submetidos pelo homem, à forma errônea…

[pic] CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO LICENCIAMENTO E AUDITORIA AMBIENTAL IDERLÚCIO DA SILVA MACIEL GESTÃO AMBIENTAL ASPECTOS TEÓRICOS SETE LAGOAS 07/07/2011 IDERLÚCIO DA SILVA MACIEL BIODIVERSIDADE (FAUNA E FLORA BRASILEIRA) Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Licenciamento e Auditoria Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a atividade de portifólio. Módulo I,…

PROTECAO DA FAUNA. THE HUNT MANAGEMENT AS FORM OF PROTECTION FAUNA. Henrique Gabriel Dimidiuk1 Elisiana Araujo2 Resumo: No cenário ambiental brasileiro, é reconhecida a extinção de espécies silvestres pela degradação do habitat natural, sendo essa, uma das principais ameaças a fauna e a flora presentes em todo o território nacional. Em outros países, a extração de recursos naturais, como forma de manejo, está ganhando valor quando pensada de maneira sustentável. O manejo da…

recursos da fauna e da flora e do conhecimento das comunidades tradicionais. O conceito de biopirataria surgiu em 1992 com a “Convenção Sobre Diversidade Biológica” apresentada na Eco92. Desde então, a biopirataria vem sendo tema de infindáveis discussões sobre a apropriação indébita por parte de grandes laboratórios farmacêuticos internacionais dos conhecimentos adquiridos por povos indígenas, quilombolas e outros, acerca das propriedades terapêuticas ou comerciais de produtos da fauna…