Crimes Fauna

da população mundial estará vivendo em áreas costeiras, o que significa um número ainda maior de hotéis, casas e lixo nas praias e no mar. As regiões estuarinas, os manguezais, os corais e as baías são os locais de procriação da grande maioria da fauna marinha. São nestes locais que principalmente camarões e centenas de espécies de peixes de potencial alimentar humano se reproduzem e criam. Justamente aí, nestes riquíssimos ambientes marinhos é que estão os maiores efeitos da poluição,…

penal apenas por estar no local errado em um determinado período sem se quer ter pego um peixe. São inúmeras proibições legais, que dependendo do caso, você poderá ser acusado de estar cometendo um crime sem nem saber de nada, devendo então tomar conhecimento da Lei 9.605/98 que trata de Crimes Ambientais. O que era uma atividade extrativista, onde o peixe era utilizado unicamente para consumo. Na atualidade, a pescar é muito mais do que retirar o peixe da água. Com a demanda da…

recursos e entregando suas riquezas à esse crime. Aqui no Brasil, a biopirataria se concentra, principalmente, na Amazônia e também na Caatinga, Pantanal e Mata Atlântica. Essas áreas, além de outras ricas em fauna e flora, dão ao país o título de maior biodiversidade mundial, o que chama a atenção dos biopiratas e de indústrias estrangeiras camufladas por traz desse tráfico. Não é apenas o contrabando de diversas formas de vida da flora e fauna, mas principalmente, a…

uma incomparável biodiversidade na flora e na fauna, o Brasil sofre grande pressão internacional para que desenvolva atividades compatíveis com a conservação do meio ambiente. Assim, o Brasil promulgou a Lei dos Crimes Ambientais, a Lei 9.605, em 12 de fevereiro de 1998, satisfazendo, ao menos em parte, as aspirações de ambientalistas e penalistas. A referida lei é sem dúvida uma grande evolução do direito pátrio, vez que não trata somente dos crimes contra o meio ambiente, mas também…

meio ambiente e ao aproveitamento dos recursos hídricos, destacando-se os artigos 23 e 24. O Art. 23 trata da competência comum na proteção do meio ambiente e do combate à poluição em qualquer de suas formas: • preservação das florestas, da fauna e da flora; • proteção dos documentos, das obras e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; • fomento à produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar; • promoção de programas referentes à construção…

Contra a Fauna: arts. 24 a 42 Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de: I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de…

publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva lo para as presentes e futuras geraçoes Obrigação do poder publico é proteger a fauna e aflora, zelando para que o s animais não sejam submetidos a crueldade Deveres dos proprietários em relação aos animais Lei federal n 9605, 12/02/1998 lei de crimes ambientais estipula como crime contra a fauna; Art 32 praticar ato de abuso, maus tratos , ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticado, nativos ou exoticos; …

relator da causa. 10. Como se dá o julgamento de governador por crimes de responsabilidade? A Lei dos Crimes de responsabilidade prevê que o julgamento se dará por um Tribunal misto formado por 5 deputados estaduais e 5 desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. O STF já decidiu que a Constituição Estadual que altera a composição desse Tribunal é inconstitucional, haja vista que a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade é privativa da União. ADMINISTRATIVO

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na lei 9.605/98, estará sujeito as penalidades, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. · IMPORTANTE: As pessoas jurídicas serão…

agência executora ambiental ligada ao Ministério do Meio Ambiente brasileiro, cabe entre outras missões, exercer o gerenciamento, controle, proteção e preservação das espécies silvestres tanto da fauna quanto da flora. O Brasil é signatário da Convention on International Trade in Endangued Species of Wild Fauna and Flora - CITES. O tráfico é acompanhado e estudado sob duas óticas, ambas com características próprias: A ótica da vertente nacional que registra 28 rotas de uso onde os…