Símbolo Medicina Veterinária

AULA PROFESSORA FABIANA PESSOA DIA 03/05/2013
Fazer um resumo da semana passada para semana que vem.
LEGISLAÇÃO VETERINARIA
Decreto n 24.645, 10/07/1954 proteçao e defesa animal
Lei nº 9605 de 12/02/1998 (estudar) é uma legislação ambiental
Aula 03/05/2013
LEGISLAÇÃO APLICADA A MEDICINA VETERINARIA
MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
Animais são protegidos por leis –reconhecidos e tutelados
Papel do cidadão; divulgar, implementar e fiscalizar
Conhecimento das leis federais e estaduais
A lei e o decreto é federal cada estado tem sua legislação.
Contituição federal –ar 225
-“Tdos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo se ao poder publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva lo para as presentes e futuras geraçoes

Obrigação do poder publico é proteger a fauna e aflora, zelando para que o s animais não sejam submetidos a crueldade
Deveres dos proprietários em relação aos animais
Lei federal n 9605, 12/02/1998 lei de crimes ambientais estipula como crime contra a fauna;
Art 32 praticar ato de abuso, maus tratos , ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticado, nativos ou exoticos;
Pena –detençao de três meses a um ano, e multa
1. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos
2. A pena e aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal

É DESCONHECIDO
Estabelece ,medidas de proteção aos animais
Art 1- Todos os animais existentes no pais são tutelados do estado. Art 2- Aquele que, em lugar publico ou privado, aplicar ou fizer maus tratos aos animais, incorrera em multa e na pena de prisão celular de 2 a 15 dias, quer o delinqüente seja ou não o respectivo proprietario, sem prejuizo da ação civil que possa caber.

1 ºa critério da autoridade que verificar infração da pesne lei, será imposta qualquer das