Crimes Fauna

recursos econômicos. Em face desses fatores, o Poder Público tem alegado a falta da capacidade do Estado em fiscalizar o meio ambiente, em especial a fauna silvestre. Nesse sentido, pergunta-se: até que ponto a impunidade em casos de tráfico de animais silvestres está relacionada com a precariedade do Estado na fiscalização de crimes ambientais? Esta pesquisa parte do pressuposto de que a precariedade do Estado, no aspecto econômico, sem efetivo, aliada ainda a…

proteção da fauna, traz no seu corpo legal, medidas que tende a garantir a eficácia dos crimes praticados contra a fauna. Desta forma quando necessário o licenciamento ambiental, estará os órgão estaduais e o município responsáveis para efetivação da respectiva autorização. Com base nas descrições acima citadas esta lei veio para regular de uma forma eficaz, os empreendimentos ou atividades de recursos ambientais, que causam degradação ambiental. Entretanto esta lei visa uma melhoria…

DIREITO FUNDAMENTAL AO SER HUMANO.....19 3 DA FAUNA..............................................................................................................22 3.1 A ESSENCIAL PROTEÇÃO AOS ANIMAIS........................................................22 3.2 BREVE ANÁLISE DOS CRIMES AMBIENTAIS CONTRA OS ANIMAIS............27 3.2.1 DOS PRIMEIROS DECRETOS.........................................................................28 3.2.2 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: GUIA BÁSICO PARA O PRODUTOR RURAL 1 Antonio Carlos da Silva Zanzini 2 Jésus José de Oliveira 1 INTRODUÇÃO Com a promulgação da Lei de Crimes Ambientais no 9605, que entrou em vigor no dia 30 de março de 1998, o cidadão brasileiro passou a contar com um instrumento legal mais eficaz para a defesa de seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a uma sadia qualidade de vida. Dos seus 82 artigos, sete foram vetados, 36 tratam especificamente

CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Seção I Dos Crimes contra a Fauna Todos os crimes contra a fauna silvestre são de competência da Justiça federal. Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: (É norma penal em branco, depende de norma complementar que regulamente a licença, permissão ou autorização. Se tiver

art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos direitos culturais mediante a proteção as manifestações das culturas populares, indígenas e afro brasileiras (caput e §1º do art. 215 da Constituição Federal) alegando que mediante o crime de maus tratos,…

CRIMES AMBIENTAIS DEFINIÇÃO Para que possamos compreender qual o exato significado da expressão “crimes ambientais”, é de suma importância que estudemos separadamente os conceitos de crime e de ambiente. Segundo Damásio E. de Jesus (Direito Penal- parte geral. 21ª ed. rev. atual. Saraiva. São Paulo: 1998. 1º vol. 744p.), o conceito material de crime é “a violação de um bem penalmente protegido”, e sob o aspecto formal define-se crime como um “fato típico e antijurídico”. Para…

EDUCAÇÃO AMBIENTAL Promover a divulgação da Lei dos Crimes Ambientais (LCA) é uma forma poderosa de realizar prevenção ao cometimento de infrações ambientais. Prevenir é sempre o melhor remédio e, quando se trata de educação ambiental,é preciso destacar a importância que a incorporação do espírito da norma pela sociedade representa para a diminuição da para aqueles que desejam a regularidade de suas ações. CRIMES CONTRA A FAUNA - A Lei Federal nº 9.605/1998 ou simplesmente LCA…

NOME: Andréia Neves Ribeiro FAUNA A fauna do Brasil envolve o conjunto de espécies animais distribuídas por todo o território brasileiro. As espécies animais são divididas em classes, que são os anfíbios, as aves, os mamíferos, os peixes e os repteis. E no Brasil atualmente, possui cerca de 630 espécies, que estão ameaçadas de extinção. O processo de extinção está relacionado com o desaparecimento dos grupos de espécies, de determinadas regiões, assim como o nosso animal nativo de…

Paulo Sirvinskas versando sobre o referido artigo: (1998, P. 45): “[...]é o conjunto de animais próprios de um país ou região que vive em determinada época”. A Lei 9605/98 cuidou de definir quais são os espécimes da fauna silvestre no § 3º do artigo 29: “São espécimes de fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território…