ASSISTENCIA HOSPITALAR

FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS
APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA
COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

NAIARA SOUSA SANTOS

EFICÁCIA DA LEI 140/2011 NO VALE DO ARAGUAIA

“A IMPORTÂNCIA DO RECRUTAMENTO E SELEÇAÕ DE PESSOAS NO SUPERMERCADO “MENDONÇA SUPER CENTER”.

Barra do Garças - MT
Junho de 2013
KAMILA LACERDA FIALHO
NAIARA SOUSA SANTOS

EFICÁCIA DA LEI 140/2011 NO VALE DO ARAGUAIA

Versão preliminar do artigo científico elaborado sob orientação da Profº Esp.Cleber Fabiano Ferreira para obtenção de grau de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia – FACISA.

Barra do Garças - MT
Junho de 2013
EFICÁCIA DA LEI 140/2011 NO VALE DO ARAGUAIA

NAIARA SOUSA SANTOS1
CLEBER FABIANO FERREIRA

1. INTRODUÇÃO

A eficácia da lei 140/11 no vale do Araguaia, atendendo a todos os dispositivos, constitucionais, códigos, leis e bibliografia que tratam da proteção da fauna, traz no seu corpo legal, medidas que tende a garantir a eficácia dos crimes praticados contra a fauna. Desta forma quando necessário o licenciamento ambiental, estará os órgão estaduais e o município responsáveis para efetivação da respectiva autorização.
Com base nas descrições acima citadas esta lei veio para regular de uma forma eficaz, os empreendimentos ou atividades de recursos ambientais, que causam degradação ambiental. Entretanto esta lei visa uma melhoria dos crimes ambientais, perfazendo desta forma uma cooperação entre união, estados, distritos federais e os municípios, essa cooperação e aplicada nas ações administrativas decorrente do exercício da competência comum relativas a proteção das paisagens naturais notáveis, a proteção do meio ambiente ao combate a população em qualquer de suas formas e a preservação das florestas, da fauna e da flora, de acordo com a lei 140/11. Analisar os crimes contra a