A revogação do atentado violento ao pudor e a continuidade delitiva no crime de estupro

– mínimo 20 linhas – valor 5,0 “A revogação do atentado violento ao pudor e a continuidade delitiva no crime de estupro Foi publicada hoje a Lei nº 12.015, que alterou sensivelmente a disciplina dos crimes sexuais no Código Penal, criando novas figuras, modificando outras e, por fim, extinguindo algumas. Até então, tínhamos dois crimes bem distintos no CP: estupro e atentado violento ao pudor. O primeiro consistia em “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, ao passo que no segundo descrevia a conduta de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. No estupro, portanto, a conduta era a prática de conjunção carnal (coito vaginal) e a consequência lógica disso é que somente mulheres poderiam ser vítimas desse delito. No atentado violento ao pudor, ao reverso, previa-se o cometimento de qualquer ato libidinoso que não se enquadrasse na hipótese de conjunção carnal (sexo oral e anal, por exemplo). A partir da Lei nº 12.015/2009, as duas descrições típicas foram fundidas na previsão do art. 213, que manteve o nomem iuris de estupro. Eis a nova conduta delituosa: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. [...] Em princípio, pode-se pensar que a alteração não é relevante. Houve fusão de dois crimes que em muito se…

contra a dignidade sexual. Distinguir os crimes sexuais contra vulnerável, entre si e das demais figuras típicas contra a dignidade sexual. Distinguir os crimes sexuais contra vulnerável dos crimes previstos na Lei 8.069/90 (E.C.A.); Identificar a revogação da Lei 2.252/54 e a alteração promovida pela Lei 12.015/09, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Reconhecer a forma de promoção da ação penal nos crimes sexuais contra vulnerável. incidência dos institutos repressores da…

(2) (art. 77, § 2 do CP) Sursis humanitário (art. 77, §2 do CP) Características Características Características Características Condenado maior de 70 anos (na data da primeira condenação). Razões de saúde do condenado. São doenças em que a “clausura” prejudicam o tratamento ou a cura. Pena imposta NÃO superior a 2 anos  considera-se o concurso de crimes. Pena imposta NÃO superior a 2 anos. Pena imposta é superior a 4 anos. Pena imposta é superior a 4 anos. Período de…

77 c/c art. 78, §1º, do CP Art. 77 c/c art. 78, §2º, do CP Pressupostos Pena imposta não superior a 2 anos (considera-se o concurso de crimes para avaliar esse pressuposto). Período de Prova (prazo de suspensão) Varia de 2 a 4 anos. (O mínimo do prazo de suspensão deve ser igual ao máximo da pena). No primeiro ano, ocorre prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana (art. 78, §1º, do CP) Varia de 2 a 4 anos. No primeiro ano, ocorre a proibição de…

LIVRAMENTO CONDICIONAL Brasília 2014 SUMÁRIO LIVRAMENTO CONDIONAL 4 1. CONCEITO 4 2. PRESSUPOSTOS 5 2.1. Pressupostos objetivos 6 2.1. Pressupostos subjetivos 7 2. LIVRAMENTO CONDICIONAL A ESTRANGEIRO 7 3. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 7 4. CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO 7 4.1. Condições obrigatórias 8 4.1. Condições facultativas 8 4.1. Condições legais indiretas 8 5. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO 9 5.1. Revogação obrigatória 9 5.2. Revogação facultativas 10…

LIVRAMENTO CONDICIONAL Trabalho apresentado a Disciplina de Informática aplicada ao Direito. 2014 SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u 1. INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc388555607 \h 32.0 CONCEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PAGEREF _Toc388555608 \h 33. NATUREZA JURÍDICA. PAGEREF _Toc388555609 \h 44. REQUISITOS: PAGEREF _Toc388555610 \h 44.1 Requisitos Objetivos PAGEREF _Toc388555611 \h 44.2 Requisitos Subjetivos PAGEREF _Toc388555612 \h 55. CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO: PAGEREF…

Sursis é uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos1 , desde que2 3 : o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos. É medida de…

Material ou Real Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a…

em todo o sistema que envolve privações de liberdade do indivíduo, existe revolta e pânico; com isso, a função de ressocialização fica de lado e gera novos criminosos de maior potencialidade, já que é comum presos condenados por infrações não tão graves saírem da penitenciária filiados a grupos criminosos, e, com a aplicação da suspensão da pena ocorre a preservação da dignidade da pessoa humana, que, embora tenha cometido um delito, não deve ser privado da liberdade, ficando…

permite que, mesmo condenada, uma pessoa não fique na cadeia. Sursis quer dizer suspensão derivado de surseoir, que significa suspender. Se o juiz define o prazo de dois anos para o sursis, o condenado ficará durante esse período em observação. Se não praticar nova infração penal e cumprir as determinações impostas pelo juiz, este, ao final do período de prova, determinará o fim da pena. Se durante o período de prova houver revogação do sursis, o condenado cumprirá a pena que se achava…