Crimes De Revogacao

85 - Feitos JECRIM-não haja Pena Priv. Liberdade 118 - Exame de Insanidade Mental 124 - Habeas Corpus Concedido 125 - Habeas Corpus Denegado 138 - Liberdade Provisória Denegada/Revogada 165 - Unificação de Penas 170 - Não Recebida a Queixa-Crime 176 - Não Recebida a Denúncia 220 - Concessão de Indulto Condicional 221 - Conversão de Pena 222 - Data/Local do Delito 216 - Composição Homologada (Art. 74 da Lei 9099/95) 217 - Composição Inexitosa c/ Representação (Art. 75 da…

reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; I – cumprida mais de metade se o condenado for reincidente em crime doloso; I – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime…

Problemas; 1. “A” foi condenado por roubo seguido de morte, a 20 anos e 5 meses de prisão.É reincidente em crime doloso.O condenado reparou o dano e teve atestado de boa conduta carcerária.Poderá obter livramento condicional?Se possível quanto tempo de pena terá que cumprir par ser liberado.Listar os requisitos necessários. 2. “B” foi condenado a 1 ano e 7 meses por crime culposo.É primário e tem bons antecedentes.O réu poderá ser beneficiado pelo sursis? explique. 3. “A” foi condenado

encarceramento do réu, mediante o cumprimento de determinados requisitos. Já a suspensão condicional do processo, inaugurada pela lei 9099 no ano de 1995, surge como medida que tenta evitar todo o tramite processual de ações que objetivam apurar crimes, onde a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano. A suspensão do processo será proposta logo após o oferecimento da denúncia, e assim o processo ficará, por determinado período de tempo e mediante o cumprimento de…

reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por…

princípios legais. Fixou-se na doutrina pátria, pois se trata de benefício concedido pela lei ao condenado que preenche os requisitos legais, assim como é o raciocínio dos Tribunais Superiores, senão vejamos: “PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE PENA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA. ART. 18 E 19 DA LEI 10.826/03 CC. ART. 288 DO CP. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERE A BENESSE EMBASADA EM PRISÃO PREVENTIVA CUJO MANDADO

Problemas; 1. “A” foi condenado por roubo seguido de morte, a 20 anos e 5 meses de prisão.É reincidente em crime doloso.O condenado reparou o dano e teve atestado de boa conduta carcerária.Poderá obter livramento condicional?Se possível quanto tempo de pena terá que cumprir par ser liberado.Listar os requisitos necessários. 2. “B” foi condenado a 1 ano e 7 meses por crime culposo.É primário e tem bons antecedentes.O réu poderá ser beneficiado pelo sursis? explique. 3. “A” foi condenado

Abolitio criminis nos crimes contra a dignidade sexual? 1. Introdução A Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009 deu nova redação ao título VI da parte especial do Código Penal. As modificações operadas estão dentro da nova visão dada por esse diploma legal a essas condutas delituosas chamadas agora de “crimes contra a dignidade sexual”, substituindo a vetusta denominação de “crimes contra os costumes”. Com a antiga designação o legislador parecia preocupar-se mais com…

carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Por outro lado, as normas que vedam a progressão de regime prisional, no caso a Lei dos Crimes Hediondos, permanecem íntegras, uma vez que o artigo 112, caput, parte final, da LEP, em sua nova redação, dispõe expressamente que essas normas devem ser respeitadas. Assim, cometendo o agente crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, ou terrorismo, deverá cumprir a pena em regime integral A transferência…

que o réu não tornará a delinqüir. Sursis processual: não se confunde com a suspensão do Código Penal. A lei 9.099/95 permite, por proposta do Ministério Público, a aceitação do acusado e decisão do juiz, a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano (art. 89). Instituto este que se assemelha ao sistema anglo-americano, entretanto o juiz não chega a analisar as provas dos autos (o mérito), pois a proposta de suspensão…