Crimes De Revogacao

natureza do crime, de acordo com a seguinte tabela: ・deve cumprir mais de um terço (1/3 ) da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes, (art. 83, I); ・deve cumprir mais da metade (1/2) da pena se ele for reincidente em crime doloso, (art. 83, II); ・deve cumprir mais de dois terços (2/3) da pena se, condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, desde que não reincidente específico…

SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de instituto de política criminal. O Sistema penal brasileiro de várias alternativas de punição aos agentes que cometem crimes cuja pena cominada seja pequena, ou seja, de até dois anos, que dificilmente um réu condenado irá para a penitenciária. Além do sursis, contamos com as penas alternativas, que hoje são ao todo em número de 10 (dez), sendo 9 (nove) restritivas de direitos – dentre as quais, 6 (seis) em…

conceito e natureza jurídica de ambos institutos penais, além dos sistemas existentes para tais, assim como o modelo adotado pela legislação brasileira, seus requisitos, as espécies e condições, o período de prova, os casos em que pode ocorrer a revogação, a prorrogação e a extinção das formas dosursis e do livramento condicional. 2. Suspensão Condicional da Pena - Sursis 2.1. Conceito Diante dos inegáveis malefícios causados pelas penas privativas de liberdade de curta duração.…

execução da pena estão previstos no art. 77 do Código Penal: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no…

prisão, especialmente as de curta duração, porque há a certeza de que elas não são aptas a atingir seus objetivos. Com o escopo de se evitar a imposição ou a execução da pena nos crimes de menor potencial ofensivo é que a lei n° 9.099/95, trouxe em seu art. 89 a suspensão condicional do processo, para os crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por esta lei, sendo este mais um instituto de “despenalização” indireta denominado também por…

execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba…

Concreto 1 Revogação das leis Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do seqüestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses…

o art. 44, I, CP faz restrição à incidência de pena substitutiva quando o crime tiver sido praticado “com violência”. Já neste art. 77, não há vedação expressa quanto a essa circunstância. Não reincidência em crime doloso: Não é toda e qualquer reincidência que impede o sursis, mas tão só a reincidência em crime doloso. Condenação anterior a pena de multa não obsta ao sursis. A condenação anterior por contravenção, crime militar próprio ou político não gera reincidência Decorrido o…

art. 44, I, CP faz restrição à incidência de pena substitutiva quando o crime tiver sido praticado “com violência”. Já neste art. 77, não há vedação expressa quanto a essa circunstância. Não reincidência em crime doloso: Não é toda e qualquer reincidência que impede o sursis, mas tão só a reincidência em crime doloso. Condenação anterior a pena de multa não obsta ao sursis. A condenação anterior por contravenção, crime militar próprio ou político não gera reincidência Decorrido…

se valer dos seus direitos e vir pedir em seu favor. Revogação da Suspensão Condicional da pena: A suspensão da pena é condicional, podendo assim ser revogada se não forem obedecidas as exigências estabelecidas em lei, devendo o réu cumprir integralmente a pena a ele imposta. Existem duas causas de revogação: obrigatória e a facultativa. A 1° causa de revogação obrigatória ocorre quando o réu é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso Desde que haja nos autos comprovação…