Crimes De Revogacao

d) Não ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Sentença definitiva = Sentença condenatória com trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado está sujeito ao lapso temporal da reincidência de 05 anos após o cumprimento da pena. Tal condenação deve ser por cometimento de crime, pois se contravenção penal poderá ocorrer a transação. e) Crime de ação penal pública condicionada à representação ou…

*mais da metade (reincidente em crime doloso); *entre 1/3 e metade (ñ reincidente e maus antecedentes); *mais de 2/3 (crime hediondo). *Subjetivos: _Comportamento satisfatório durante a execução da pena; _Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; _Aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; _Cessação da periculosidade nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa; _Não ser reincidente específico em crimes hediondos. 3.…

Concreto Revogação das leis Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do sequestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses…

sursis se a pena for inferior a quatro anos; 2) e não ser possível a substituição da pena por outra restritiva de direitos. Os requisitos subjetivos estão previstos no art. 77, incisos I e II do CP, que são: 1) o condenado não seja reincidente em crime doloso; e 2) que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; isto é, verifica-se a ausência de periculosidade do condenado. 3.…

não superior a dois anos e dentro de um período de prova pré-definido, sob determinadas condições fixadas pelo juiz. 3) Se expirar o período de prova e não ocorrer a revogação é extinta a pena privativa de liberdade. 4) Como o sursis é condicionado ao cumprimento das condições estabelecidas na lei, se houver revogação do sursis o réu deverá cumprir integralmente a pena que lhe foi imposta. 5) O sursis é um instituto de política criminal com a finalidade de evitar a aplicação de pena

natureza do crime, de acordo com a seguinte tabela: ・deve cumprir mais de um terço (1/3 ) da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes, (art. 83, I); ・deve cumprir mais da metade (1/2) da pena se ele for reincidente em crime doloso, (art. 83, II); ・deve cumprir mais de dois terços (2/3) da pena se, condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, desde que não reincidente específico…

poderá ser suspensa por 2 a 4 anos. Todas as penas privativas de liberdade admitem o sursis, desde que obedeçam as condições legais: A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos. I – o condenado não seja reincidente em crime doloso. II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício. III – não seja indicada ou cabível a substituição prevista no…

sociedade que vive; pode ser boa ou ruim, conforme o que representa; Personalidade do Agente: Somente poderá ser aferida por profissional habilitado; Motivos: é o porquê do crime Circunstâncias: São os ‘’arredores do crime’’, ou seja, os elementos fáticos e jurídicos que estavam no contexto do crime Consequências do crime: Difere de resultado. As consequências são fatores que ultrapassam o mero resultado, e vem a atingir outro bem jurídico; → desfalque patrimonial, moral; 1ª fase:…

seus requisitos e pressupostos necessários para a configuração de tal modalidade, além das diversas espécies e condições. Passando pelo período de provas e as causas de revogação. Adiante, serão pontuados os requisitos e especificações requeridas para a concessão do Livramento condicional, passando pelos efeitos da revogação, além das formas de extinção. Não obstante, o próximo capítulo tratará dos efeitos da condenação, tópico este de suma importância para o presente estudo, visto…

(exceção). A entrada em vigor equivale ao nascimento da lei. Após esse momento, a lei vige até que outra posterior a revogue (art. 2.° da LICC). A revogação (equivale à morte da Lei) pode ser expressa ou tácita. Expressa: a lei posterior declara textualmente que a anterior não mais produz efeitos. Tácita: a lei posterior não determina expressamente a revogação da anterior, mas com esta é incompatível ou regula inteiramente a matéria antes tratada. O fenômeno jurídico pelo qual a…