Crimes De Revogacao

do recorrente, eis que aqui declara a injustiça da prosperidade da mesma. Por isso mesmo, juntamente à apelação interposta, seguem as RAZÕES DE APELAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: João foi condenado por crime de roubo qualificado pelo emprego de arma às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa. Levou o juiz em conta na aplicação da pena mínima, tendo como parametro, a atenuante da menoridade prevista no art. 65, I, do…

Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direito: o sursis é subsidiário em relação à substituição da PPL por PRD (CP, art. 77, III c/c art. 44). Obs: Para Capez, isto faz com que o sursis somente possa ser concedido na reincidência por crime culposo (ver CP, art. 44, § 3°)14. Obs: C.R. Bitencourt posiciona-se no sentido de valorar-se a prevenção geral sobre a prevenção especial no sentido de o juiz estar atento às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), no momento de…

doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Sursis / Condições para Concessão do Sursis / Casos de Revogação do Sursis / Hipótese que não permitem a concessão do Sursis / Livramento Condicional / Requisitos para Concessão do Livramento condicional / Condições Obrigatórias para Concessão do Livramento Condicional / Revogação Obrigatória e Facultativa do Livramento Condicional / Causas de Extinção da Punibilidade 2º Horário.  Reabilitação /…

indivíduo que resvalou para o crime fique no convívio de criminosos irrecuperáveis" (TAMG - AC - Rel. Amado Henriques - RT 427/471). PRESSUPOSTOS Para a obtenção da suspensão condicional da pena o condenado deve preencher os requisitos descritos no artigo 77 do Código Penal, que são: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime…

DA LEI PENAL; PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA) deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança – NOS TERMOS DO ART. 313, I – CRIME CULPOSO OU DOLO COM PENA IGUAL OU SUPERIOR E 4 ANOS; ART. 314, CPP – AMPARADO POR ILICITUDE; ART. 312, CPP – AUSENTE OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DURAÇÃO: 24 HORAS – a autoridade policial deve comunicar em 24 horas a prisão a…

Laboratório de Prática Penal – Prof Thiago PARA AS PEÇAS – DIGITADAS, EM DUPLA; NO MINIMO UMA DOUTRINA E UMA JURISPRUDENCIA. APRESENTAR NA AULA SEGUINTE. Aula 14/08 Revogação da Preventiva 1) Endereçamento – para o magistrado, que foi quem decretou a preventiva. Art. 311, CPP – sujeitos que teriam a legitimidade para pleitear a prisão preventiva, bem como decretar a preventiva. Redação do artigo é ruim, não dá pra entender. Tabela p compreender o artigo 311:

observados os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista…

> 4 e < 8 anos Aberto Art. 36 Não reincidente > ou = 4 anos Progressão da Pena: 1- Requisito Temporal: Cumpre 1/6 da pena 2- Subjetivo: Tem que ter mérito, precisa ser exigido o exame criminológico. Crimes Hediondos Lei: 8072/90 Art. 2º Latrocínio, estupro, Nestes crimes o prazo temporal são diferentes: - 2/5 da pena para réu primário - 3/5 para reincidente Não existe progressão por salto, sair do fechado direto para o aberto, o sujeito precisa passar por…

cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento carcerário. No caso de crimes hediondos praticados após a lei 11.464/07, nos termos do artigo 2º da Lei 8072/90, o prazo é de 2/5 da pena para condenado primário e de 3/5 para reincidente (Súmula Vinculante 26 e Súmula 471 do STJ). O exame criminológico não é exigido em regra, mas pode sê-lo, de forma fundamentada e de acordo com as peculiaridades do caso (Súmula 439 do STJ). Nos crimes contra a administração publica a progressão…

sem autorização por escrito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Este manual está diretamente relacionado ao Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau. ÍNDICE 1. AÇÃO PENAL 5 1.1. Classificações 5 1.2. Ação penal por crime de competência do júri 5 2. DENÚNCIA E QUEIXA 7 3. PRISÕES 9 3.1 Espécies de prisão 9 3.2 Da prisão penal 9 3.2.1 Prisão albergue 9 3.2.2 Prisão domiciliar 9 3.2.3 Prisões no histórico de partes 10 3.3 Detração penal 11…