Crimes De Revogacao

prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (CF, arts. 86, 89, §2º, e 100); III – os processos de competência da Justiça Militar; IV – os processo da competência do tribunal especial (CF, art. 122,n7); V – os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código…

sursis se a pena for inferior a quatro anos; 2) e não ser possível a substituição da pena por outra restritiva de direitos. Os requisitos subjetivos estão previstos no art. 77, incisos I e II do CP, que são: 1) o condenado não seja reincidente em crime doloso; e 2) que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; isto é, verifica-se a ausência de periculosidade do condenado. É…

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL I – Do Princípio da Legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio: Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege Base Constitucional: Constituição Federal, art. 5º, XXXIX. Princípio da legalidade: a maioria dos nossos autores considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalentes as expressões. Heleno Cláudio Fragoso, referindo-se ao disposto no art. 1º do…

______________(se crime da competência da Justiça Estadual) b) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____Vara Criminal da Seção Judiciária de ________(se crime da competência da Justiça Federal) 1 c) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Tribunal do Júri da Comarca_______ (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Estadual) d) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___Vara do Tribunal do Júri da Seção Judiciária________ (se crime…

dIREITO PENAL II (Parte Geral) Período: 3º Carga Horária: 72h Ementa Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Pena criminal. Medidas de segurança. Incidentes da execução da pena. Extinção da punibilidade. Prescrição. Objetivos Analisar as espécies de crimes e as hipóteses de participação delituosa. Identificar as variáveis que interferem no concurso de agentes e de crimes. Aplicar, cálculo e execução da pena, através da análise do Código Penal, Lei de Execução Penal e da…

CONCURSO DE CRIMES 1 – CONCEITO: Caracteriza-se o concurso de crimes quando o agente, mediante uma ou mais ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. 1.1 – Espécies: Concurso formal ou ideal, concurso material ou real e crime continuado ou continuidade delitiva. 2 – SISTEMAS OU METÓDOS DE APLICAÇÃO DA PENA: uma vez que em se tratando de concurso de crimes o agente pratica dois ou mais crimes, em qualquer espécie de concurso haverá um incremento na pena a ser aplicada. Desta forma

Concreto Revogação das leis Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do sequestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses…

Romualdo dirigiu-se à delegacia mais próxima onde comunicou o ocorrido. O delegado Plantonista, após ouvir os fatos, prendeu-o em flagrante pelo crime de homicídio. Elaborar a medida cabível visando a liberação de Romualdo. Revogação de Prisão Espécies de Prisões Cautelares: comentários 1) Temporária: a) finalidade: possibilitar a investigação de crimes graves no inquérito policial. b) Iniciativa: representação da autoridade policial ou requerimento do MP c) Decretação: juiz…

está presente no art. 77 e seguintes do Código Penal. Manutenção do Sursis no ordenamento jurídico brasileiro Ocorre na impossibilidade de substituição de pena. 1. Crime com emprego de violência física ou grave ameaça. 2. Reincidência em crime doloso, caso no anterior tenho sido aplicada pena de multa. 3. Reincidência em crime específico, mesmo que por culpa. ESPÉCIES DE SURSIS Sursis Especial Faz jus aquele que reparou os danos decorrentes da conduta, salvo se não tinha…

juízo para informá-lo acerca das atividades que está desempenhando. O primeiro é o mais rigoroso, devendo ser aplicado quando as condições pessoais do réu e/ou as circunstâncias do crime exigirem maior severidade na aplicação da medida. Nesse sentido: “Aplicação na modalidade especial – Não cabimento – Receptação – Crime de notória gravidade – Decisão reformada para aplicação na modalidade simples – Imposição tão somente de prestação de serviços à comunidade” (TACRIM/SP, RT…