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SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Conceito: A suspensão condicional da pena, mais conhecida como sursis, significa a suspensão parcial da execução de certas penas privativas de liberdade, durante um período de tempo e mediante certas condições. A lei se refere ao sursis como um benefício porque, apesar da execução parcial, é mais favorável ao acusado do que a pena privativa de liberdade que substitui. Natureza: O sursis não é um favor, mas um direito subjetivo do sentenciado, desde que preenchidos os requisitos legais, não pode o juiz negar sua concessão ao acusado. Tipos: 1. 1. SURSIS SIMPLES – ART. 77, CP. 1.1 Requisitos: Qualidade da pena: Deve tratar-se de pena privativa de liberdade. As penas restritivas de direito e a pena de multa não permitem o sursis.
Quantidade da pena: A pena a ser suspensa não deve ser superior a dois anos.
Aplicação subsidiária: Se for indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direito (Art. 44, CP), deve-se proceder a substituição e não à concessão de sursis. Cumpre esclarecer, contudo, que o art. 44, I, CP faz restrição à incidência de pena substitutiva quando o crime tiver sido praticado “com violência”. Já neste art. 77, não há vedação expressa quanto a essa circunstância. Não reincidência em crime doloso: Não é toda e qualquer reincidência que impede o sursis, mas tão só a reincidência em crime doloso. Condenação anterior a pena de multa não obsta ao sursis. A condenação anterior por contravenção, crime militar próprio ou político não gera reincidência
Decorrido o prazo depurador de 05 (cinco) anos, a condenação anterior não mais enseja reincidência. Circunstâncias Judiciais: Devem ser levadas em conta, para a concessão do benefício, as circunstâncias do Art. 59, CP. Contudo, é desnecessário que todas elas sejam plenamente favoráveis ao condenado. 1.2 Prazo do Sursis simples: O prazo de suspensão é de dois a quatro anos. Este prazo não pode ser delimitado de