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Lei 12.737/12- Carolina Dieckmann Essa lei entrou em vigor em 02 de abril 2012, depois do caso de extorsão e divulgação de fotos intimas da atriz Carolina Dieckmann, daí a origem do nome. Ela criminaliza quem invadir computadores, celulares, tablets e qualquer outro equipamento de terceiros, conectado ou não à rede de computadores, com no mínimo pena de três meses a dois anos de prisão, além do pagamento de multa. No entanto, para especialistas em crimes cometidos na internet, a lei deixa algumas falhas que podem dificultar outros processos criminalísticos, e no próprio cumprimento legislativo. Uma das é a falta de punição do fraudador que não enfrentar barreiras para acessar os arquivos, pois não será considerado crime. Por isso é preciso adotar práticas de segurança, como a criação de senhas e proteção dos arquivos, pois, de acordo com o a lei, somente será crime se o dispositivo for invadido por meio de quebra de senhas. O aconselhável é verificar a legitimidade da mensagem, principalmente quando é solicitado a realizar alguma ação como acessar um site e manter antivírus sempre atualizado e elaborar senhas que não contenham informações básicas, como telefone, data de aniversário ou endereço e evitar abrir e-mails de desconhecidos e verificar a legitimidade da mensagem, principalmente quando é solicitado a realizar alguma ação como acessar um site. rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr- rrrrrrrrrrrr Essa lei entrou em vigor em…

Lei Carolina Dieckmann INTRODUÇÃO A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida1 a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 3 de dezembro de 2012 pela Presidente Dilma Rousseff,2 que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos. A legislação é oriunda do Projeto de Lei 2793/2011, apresentado em 29 de novembro de 2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tramitou em…

resulta prejuízo econômico. § 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. § 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem com o intuito de apresentar como surgiu, o porquê, e as principais regulamentações da lei LEI 12737/2012, TAMBÉM CONHECIDA COMO LEI CAROLINA DIECKMANN, que diz respeito à invasão de dispositivos eletrônicos. Também são apresentadas as conseqüências da lei, e também algumas dicas de como evitar, ter dados pessoais roubados ou invadidos. A metodologia utilizada foi à pesquisa em alguns sites com noticias de alta procedência e alguns blogs. 1. LEI…

Crime na internet: Pedofilia é considerado o crime mais grave Crime informático, e-crime, cybercrime, crimes eletrônicos ou crime digital, são termos utilizados para se referir a toda a atividade onde um computador ou uma rede de computadores é utilizada como uma ferramenta, uma base de ataque ou como meio de crimes como: pirataria, roubo de identidade (considerado o mais comun), estelionato, discriminação, difamação, injúria, calúnia, ameaça e pedofilia, ou seja, são delitos…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS-UEMG INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO E PESQUISA DE ITUIUTABA-ISEPI FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA-FEIT CURSO DE BACHARELADO EM ENGENHARIA ELÉTRICA Ana Carolina Goulart Angélica Oliveira Franco Maria Heugênia Vilela O IMPACTO DA INTERNET NA VIDA COTIDIANA ITUIUTABA-MG 2013 Ana Carolina Goulart Angélica Oliveira Franco Maria Heugênia Vilela O IMPACTO DA INTERNET NA VIDA COTIDIANA Trabalho em grupo…

Direito e Legislação Lei Carolina Dieckmann São José dos Campos 04 de Abril de 2013. Lei Carolina Dieckmann Lei "Carolina Dieckmann" é o apelido que recebeu a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 03 de dezembro de 2012 pela Presidente Dilma Roussef, que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos. A legislação é oriunda do Projeto de Lei 2793/2011, apresentado em…

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, dia 3, as leis 12735 e 12737, que tipificam crimes cibernéticos no País. Agora, quem invadir ou adulterar computadores poderá ser punido com multa e até prisão. Quem criar programas de violação de dados e sistemas ou divulgar e negociar dados obtidos de forma ilícita também estará sujeito a ser enquadrado na nova lei. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Apelidada de “lei Carolina Dieckmann”, a nova medida visa…

"Lei Carolina Dieckmann" só vale para eletrônicos com sistema de segurança A Lei 12.737/2012, também conhecida como "Lei Carolina Dieckmann", entrou em vigor no início do mês de abril de 2012 . Feita para proteger os usuários de crimes cometidos no ambiente virtual, ela só vale para casos de violação de eletrônicos com algum tipo de sistema de segurança. Logo, um computador que não tenha senha, por exemplo, pode ter dados violados e o autor da ação pode não ser considerado culpado.…

DIREITO E INTERNET: DILEMAS LEGAIS E POSSIBILIDADES JURÍDICAS Marina Cardoso Loureiro Nilvanete Gomes de Lima 1. Introdução; 2. O crime no mundo virtual; 3. Leis que estão servindo efetivamente para a solução de crimes virtuais; 4. Leis extra pátrias sobre o crime virtual; 5. Considerações Finais; Referências. RESUMO O presente trabalho tem como tema O Direito e a Internet. Pretende-se através deste estudo, analisar e averiguar quais são os dilemas legais e possibilidades…