constitucional

assinados pelo Presidente da República; - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. Bulos afirmava que “a lei ordinária prevista no art. 88 é peculiar, porque adentra na esfera de liberdade do Presidente da República, a quem compete organizar a máquina administrativa sponte própria”. Alterando o referido dispositivo, a EC n. 32, de 11.09.2001, deu nova redação ao art. 88 da CF, nos seguintes termos: “a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública”. 10.4.7.3. Responsabilidade e juízo competente para processar e julgar os Ministros de Estado Os Ministros de Estado cometem crime de responsabilidade nas seguintes situações: a) quando convocados pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou qualquer de suas Comissões, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e inerentes às suas atribuições e deixarem de comparecer, salvo justificação adequada (arts. 50, caput, e 58, III); b) quando as Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal encaminharem pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado e estes se recusarem a fornecê-las, não atenderem ao pedido no prazo de 30 dias, ou prestarem informações falsas (art. 50, § 2.º); c) quando praticarem…

(CESPE/AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTOS/PCRN/2008) Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta. a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime. b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado. c) Enquanto não…

1. O Presidente da República pode ser processado por infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade? 2. Que órgão autoriza a abertura de processo criminal contra o Presidente da República para crimes de responsabilidade (mau uso do cargo)? E crimes comuns? 3. Quais condutas estão listadas na CF que configuram crimes de responsabilidade do Presidente da República? 4. Qualquer pessoa, residente no país, pode oferecer acusação contra o presidente da República ao Congresso…

CURSO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL P R O F E S S O R E S VICENTE P A U L O E F R E D E R I C O DIAS AULA 11: PODER EXECUTIVO Olá! Estudaremos, hoje, as regras constitucionais acerca do Poder Executivo. E já começamos chamando você para a responsabilidade: você não pode errar uma questão na sua prova sobre o Poder Executivo! Sério, dentre os três Poderes, sem dúvida o Executivo é aquele cujo estudo é mais tranquilo, muito, muito mais tranquilo - embora recheado de detalhes…

AULA 05: Poder Executivo. SUMÁRIO PÁGINA 1-16 17-36 37-44 45-47 1-Teoria 2-Questões Comentadas 3-Lista de Questões 4-Gabarito Presidencialismo No presidencialismo, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado. Já no parlamentarismo, o chefe de Estado é o Rei ou o Presidente da República, enquanto o chefe de Governo é o Gabinete, chefiado pelo Primeiro-Ministro. “Puxa, Nádia... Estou confuso (a)...Qual a diferença entre chefe…

Governo = Presidente da República - Eleição do PR pelo povo, p/ mandato determinado; ampla liberdade p/ escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam e podem ser demitidos ad nutum.  Parlamentarismo: Chefe de Estado (exercido pelo PR ou pelo monarca), Chefe de Governo (Primeiro-Ministro). Não há prazo determinado para seu mandato. O Primeiro-Ministro é apontado pelo Chefe de Estado, só se tornando PrimeiroMinistro com a aprovação do Parlamento – ele também não exerce mandato por prazo…

precipuamente, a chefia de Estado, de Governo e de Administração. Essa chefia é exercida pelo Presidente da República, caracterizando o nosso Executivo como monocrático, em que as chefias de Estado e de Governo estão concentradas em uma única pessoa. Entretanto, dizer que ao Executivo competem as chefias de Estado, de Governo e de Administração não significa afirmar que outras funções constitucionais não sejam por ele exercidas, pois, como se sabe, a vigente Carta Política não…

Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. | 3. Diferencie controle interno de controle externo. O controle interno está a cargo dos 3 poderes, e o controle é feito internamente por cada um dos poderes. Já o controle externo está a cargo do poder legislativo. Este controle é feito…

exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estados (CF, art. 76). O Presidente acumula as funções de Chefe de Estado (representação externa e interna do Estado) e Chefe de Governo (liderança política e administrativa dos órgãos do Estado). É eleito com mandato fixo, não dependendo de maioria política no Congresso Nacional para investir-se no cargo ou nele permanecer. 3. FORMA MONOCRATICA: A adoção do presidencialismo como sistema de governo importa na adoção…

natureza civil instaurada contra o Presidente da República? A prerrogativa de foro do presidente da república diz respeito apenas a ações de natureza penal, não englobando o julgamento de ações de natureza civil eventualmente ajuizadas contra ele. Por isso, corre perante a Justiça comum, federal ou estadual. 2) A quem compete julgar os ministros do STJ nos crimes de responsabilidade? Nos termos do art. 102, I, c, compete ao STF. 3) A quem compete julgar os ministros do TST no caso…