Aula 11 Exerc Cio Para Os Alunos

Com base nos ARTIGOS 51, 52, 85 e 86 da Constituição Federal, Responda as seguintes perguntas:

1. O Presidente da República pode ser processado por infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade?

2. Que órgão autoriza a abertura de processo criminal contra o Presidente da República para crimes de responsabilidade (mau uso do cargo)? E crimes comuns?

3. Quais condutas estão listadas na CF que configuram crimes de responsabilidade do Presidente da República?

4. Qualquer pessoa, residente no país, pode oferecer acusação contra o presidente da República ao Congresso Nacional, caso o Presidente atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais?

5. Que órgão julga o Presidente da República por crime de responsabilidade?

6. Que órgão julga o Presidente da República por crime comum?

7. Quem preside o julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade? Qual o quórum para a aprovação da condenação?

8. Caso o Presidente da República seja condenado por crime de responsabilidade, quis são as penas previstas na CF?

9. O Presidente da República pode ser preso ao ser visto comentendo um crime comum?

10. O Presidente da República pode ser responsabilizado penalmente, na vigência do seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções?

11. Se o Presidente da República cometer crime comum que tenha a ver com o exercício das atribuições, ele poderá ser julgado durante o exercício do seu mandato?

12. Sempre que for instaurado, no Senado Federal, processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções até o julgamento definitivo do processo?

13. São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública?