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Aula de continuação de aborto
Terminando aborto. Abril do ano passado o STF declarou a inconstitucionalidade de qualquer interpretação segundo a qual a interrupção da gestação de anencéfalo configura crime. No final das contas isso não é lei, mas é um tipo de decisão no nosso sistema jurídico que não cabe recurso pq como é instância máxima ela acaba tendo peso de lei no final das contas. Não tá escrito no código penal que aborto de anencéfalo é permitido, como tá escrito lá que não se pune médicos se eu fizer aborto na situação tal (aborto decorrente de estupro e se não houver outro meio de salvar a vida da gestante), só que quando o supremo tribunal federal determinou sobre isso não cabe mais apelação nenhuma ou corte suprema. Ou seja, não tem como mudar isso aqui, não tem como ter entendimento em oposto, pq se o supremo deliberando que a gestante com anencéfalo tem direito de abortar, acabou! Ainda que isso não seja lei, tem peso de lei pela decisão do STF. Olha algumas posições das votações deles (cada ministro do supremo vota e ao votar ele faz uma argumentação e publica):
“Se todo aborto é interrupção voluntária da gravidez nem toda interrupção voluntária da gravidez é aborto. (no entendimento dele) O feto anencéfalo nem é um doente mental pq não tem a mente completa, não tem mente nem tem cérebro. A antecipação terapêutica do parto desse feto não configura aborto para fins de punição, dar a luz é dar a vida e não a morte.”
O que incomoda são as incoerências técnicas de argumentação. Eles colocam uma argumentação que contradiz ela mesma. Se o anencéfalo está morto, como eu vou antecipar o parto de algo que está morto? E se ele está morto e nascer, eu posso jogar no lixo, de cara assim, descartar o material. Se nasceu anencéfalo a gente não pode matar o anencéfalo! Ele é considerado vivo para todos os fins, tem declaração de nascido vivo, tem certidão de nascimento e de óbito no nome dele, mas só se nascer vivo! Vejam que a argumentação é complexa. Claro