Convenção Apatridas

Embaixadas - Consulados - Navios e aviões militares e em missão diplomática, onde quer que estejam. - Navios mercantes nacionais em mar territorial nacional ou alto-mar (pode-se denominar alto-mar a linha posterior as 12 milhas do mar territorial.) * convenção das nações unidas sobre o direito do mar, em 1992 delimitou o mar territorial em 12 milhas marítimas. - Navios mercantes estrangeiros em mar territorial - Aviões mercantes quando estiverem em espaço aéreo nacional ou até a linha do…

qualquer pessoa em seu território. Havendo reciprocidade, o país permite e reconhece a validez da lei estrangeira quando da prática de crimes em sua jurisdição. Vem daí a expressão “temperada” usada pela doutrina. Ninguém, nacional, estrangeiro ou apátrida, residente ou em trânsito pelo Brasil, poderá subtrair-se à lei penal brasileira por fatos criminosos aqui praticados, salvo quando normas de direito internacional dispuserem em sentido contrário. Art 6º - Principio da Ubiquidade…

Arendt talvez nos mostre a chave para a compreensão de experiências totalitárias, negadoras dos mínimos direitos da população, ao mencionar que, no início dos movimentos nazistas e stalinistas, existiam pessoas, como os desempregados, refugiados, apátridas, homossexuais e marginais; que eram percebidas pelas outras pessoas como seres supérfluos, seres despidos de qualquer utilidade. O totalitarismo nasce, então, em virtude da própria condição de animal laborans do homem moderno: um homem…

laissez - passer ." Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo são de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular. Art 54. Poderá ser concedido passaporte para estrangeiro: I - no Brasil: a) ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida; b) a nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país encarregado de protegê-lo; c) a asilado ou a refugiado, como tal admitido no…

estiverem (Brasil ou Portugal). Conflito positivo e negativo de nacionalidade Conflito positivo: é quando dois ou mais Estados reconhecem o vínculo da pessoa com o Estado. Conflito negativo: é quando nenhum Estado reconhece o vínculo da pessoa consigo (apátrida). Aula de 24/02/14. Condição jurídica do Estrangeiro Entrada do estrangeiro: afirma Hans Kelsen, “segundo o direito internacional, nenhum Estado tem a obrigação de admitir estrangeiros em seu território”. O estrangeiro turista é…

........................................................ Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças ..................................................................... Decreto no 3.597/2000 ................................................................... Convenção 182 e Recomendação 190 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil

Uniforme é aquele que estabelece regras materiais, substanciais, diretas que se aplicam uniformemente aos litígios e determinadas situações jurídicas entre duas jurisdições. Tentativa de codificação do Direito Internacional Privado. Exemplo: Convenção de Genebra; Convenção de Varsóvia. Direito Uniforme Espontâneo x Direito Uniforme Dirigido: ➢ Direito Uniforme Espontâneo: ocorre quando coincidem os direitos primários de dois ou mais ordenamentos, seja naturalmente e casualmente,…

c) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um tratado já que tratados são atos bilaterais ou multilaterais aos quais se deseja atribuir especial relevância política. d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma convenção, pois essa palavra costuma ser empregada para designar atos multilaterais, oriundos de conferências internacionais e que abordem assunto de interesse geral. e) Declaração Universal dos Direitos Humanos é um protocolo e se designa a…

indivíduo sua nacionalidade ou seu direito de mudar de nacionalidade. E o artigo 20 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, celebrada em São José da Costa Rica, dispõe que toda pessoa tem direito à nacionalidade do estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra. Pela redação desses dois diplomas fica claro que o ordenamento internacional combate a apatridia. Lembremos que apátrida é a condição de indivíduo que não possui qualquer nacionalidade. A…

natos os nascidos da República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros desde que estejam a serviço de seu país”. OBS. Existem alguns países que não admitem a dupla cidadania. Aqueles que não conseguirem nacionalidade são considerados apátridas (sem pátria). 19- Explique a Teoria das Fronteiras Naturais. São acidentes geográficos que delimitam territórios, como determinado rio que separa dois estados ou países. 20- Explique a Teoria do equilíbrio Internacional. ¹É…