Decreto 424602

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.246, DE 22 DE MAIO DE 2002. Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas por meio do Decreto Legislativo no 38, de 5 de abril de 1995; Considerando que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 13 de novembro de 1996, nos termos do parágrafo 2o, de seu art. 39; DECRETA: Art. 1o A Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da mencionada Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Osmar chohfi Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2002 Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (1954) Adotada em 28 de setembro de 1954 pela Conferência de Plenipotenciários convocada pela Resolução 526 A (XVII) do Conselho Econômico e Social

Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas Adotada em 28 de setembro de 1954 por uma Conferência de Plenipotenciários convocada pelo Conselho Econômico e Social em sua resolução 526 A (XVII), de 26 de abril de 1954 Entrou em vigor em 6 de junho de 1960, conforme o artigo 39 Preâmbulo As Altas Partes Contratantes, Considerando que a Carta das Nações Unidas e a declaração Universal de Direitos Humanos, aprovada a 10 de dezembro de 1948 pela Assembléia Geral das Nações Unidas, afirmaram…

MANUAL DE PROTEÇÃO AOS APÁTRIDAS DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DE 1954 SOBRE O ESTATUTO DOS APÁTRIDAS GENEBRA, 2014 © ACNUR 2014 Todos os direitos reservados para todos os países. CONTEÚDO PREFÁCIO.....................................................................................................1 INTRODUÇÃO................................................................................................3 A. O CONTEXTO DA CONVENÇÃO DE…

Trabalho de Direito Constitucional II Faculdade Paraíso – Grupo Lusófona/Brasil. Aluna: Andreia Menezes Alves. Curso: Direito. Disciplina: Direito Constitucional II (3º Período). Professora: Silvana Maia. Tema: O apátrida. O apátrida ou heimatlos é o indivíduo sem pátria, ou seja, é o indivíduo desprovido de qualquer nacionalidade, os apátridas não possuem um elo legal com o Estado, é uma pessoa que não é considerada nacional por qualquer Estado. A pessoa se torna…

Curso: Direito Nome: Eliana Costa Olimpio RA:8484182546 APATRIDA NO DIREITO BRASILEIRO Apátrida é individuo que não é titular de qualquer nacionalidade, ou seja, é uma pessoa que não é considerado nacional por qualquer estado.Pessoas apátridas não possuem personalidade jurídica e se sentem alienados da sociedade em geral. Apátrida é problema mundial generalizado, tem grande repercussão sobre indivíduos de sociedade. As apátridas refugiadas são protegidas pela convenção…

Fundamentos Jurídicos da Cidadania e do Estado Brasileiro José Henrique Specie Resenha do Texto: MIRANDA, Jorge, Teoria do Estado e da Constituição, 2ª. Ed., Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2009, Parte II, Capítulo III, A Cidadania. Povo e cidadania. O autor inicia o capítulo conceituando que povo abrange os destinatários permanentes da ordem jurídica estatal, dividindo os homens em duas categorias: aqueles cuja vida social está toda submetida à sua…

DIREITO DE NACIONALIDADE – CF Art. 12 Apátrida: perda da nacionalidade. 1. Direito de nacionalidade Sentido sociológico e jurídico: individuo que possui a mesma língua, raça, religião, “querer viver em comum”. Equipara nação com país/ vinculo permanente que liga uma pessoa física ou moral a uma nação; conjunto de direitos e deveres. Espécies: a) Primaria: critérios sanguíneos (jus sanguinis), territorial (jus soli), misto. b) Secundaria: (nacionalização) – soberania/…

Europa tiveram que abandonar seus países de residência por terem em perigo suas vidas ou liberdade, devido a sua raça, religião ou crenças políticas . (CONARE, 2010) Já em 1951, a convenção relativa ao Estatuto dos refugiados foi adotada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados e Pessoas Apátridas realizado em Genebra. De acordo com a Convenção de Genebra de 1951: “Artigo 1º- Definição do termo “refugiado” A (2) Refugiado é aquele que temendo…

Apátrida alemão O julgado sobre o Recurso extraordinário, sendo recorrente Haret Posener e relator o Ministro Senhor Afranio Antonio da Costa, tem em pauta o reconhecimento de apátrida pelo recorrente, sem que ele queira nem a nacionalidade brasileira e tão pouco a alemã. Com a Segunda Guerra Mundial os problemas de apátridas apenas aumentaram, o que ocasionou não só problemas de nacionalidade em sua essência mais também a preferência de não tê-la por motivos econômicos. Muitos…

Parecer nº 01 Interessado: Viktor Navorski Ementa: Direito Internacional Privado. Nacionalidade. Apátrida. Deportação. Visto Turista. Possibilidade jurídica. Relatório Trata-se de uma consulta realizada pelo Sr. Viktor Navorski para apresenta-lhe um parecer sobre a sua permissão de entrar no território brasileiro, pois durante a viagem de avião para o Brasil, sua terra natal sofreu um golpe político e deixou de ser reconhecida com Estado pelos demais Estados, inclusive o…