Conflito entre normas coletivas de trabalho

DIREITO DO TRABALHO I A ALUNA: LUISA BRANDÃO BARCELOS DATA DE ENTREGA: 18/04/2013 CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO Juiz de Fora 2013 CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO A negociação coletiva representa um processo de diálogo entre as partes, que visa tanto melhorias nas condições de trabalho como também a manutenção da relação empregatícia. A legislação brasileira admite a formalização de dois tipos de acordos de caráter normativo: a convenção coletiva de trabalho (CCT) prevista no art. 611, caput, da CLT e o acordo coletivo de trabalho (ACT), conforme o § 1º do mesmo artigo celetista. Nesse contexto, podem surgir conflitos entre CCT e ACT. Vale destaque a diferenciação entre CCT e ACT: o acordo coletivo de trabalho difere-se da convenção coletiva por ser negociado entre uma empresa e um sindicato, sendo válido somente para aqueles empregados da empresa negociante, enquanto que a convenção coletiva tem eficácia erga omnes, ou seja, suas condições valem para toda a categoria. Os acordos e as convenções coletivas de trabalho encontram-se no mesmo nível hierárquico da pirâmide normativa, pois ambos os convênios retiram o seu fundamento de validade nos mesmos dispositivos constitucionais (art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI). Assim, não existe hierarquia entre acordos e convenções coletivas de trabalho, uma vez que os dois podem tratar das mesmas matérias. As diferenças entre eles residem,…

A questão Quilombola brasileira em perspectiva comparada. Lior Zalis Na redemocratização política, pela qual a maioria dos países latino americanos tiveram que passar, especialmente na decada de 1980, para além dos direitos e garantias individuais, predominavam discussoes sobre as minorias, sua historiografia e o multiculturalismo, buscando o reconhecimento dos direitos desses grupos com o estabelecimento de leis com vistas a politicas discriminativas, positivas e compensatorias.…

Proposta Pesquise as Convenções e justifique sua escolha, não se esqueça de que deve ter correspondência com o texto da atividade 01. R: As Convenções Coletivas de Trabalho são firmadas entre os sindicatos de empregados e de empregadores para complementar a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). São firmadas por categoria e região de abrangência dos sindicatos envolvidos. Seus itens são obrigatórios para ambas às partes. Entre os principais, estão os pisos salariais e as horas…

normativa ao valor da obrigação principal, bem como em todos os seus reflexos na seara coletiva do direito laboral, o presente trabalho busca aclarar a temática através da legislação, doutrina e jurisprudência pátria comparadas. A discussão perpassa as negociações coletivas, a natureza e função da multa normativa, os efeitos e possibilidades da sua limitação e conflitos envoltos no tema, concluindo-se pelo acertado posicionamento consolidado, apesar das dilações ainda recorrentes na sua…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Matéria: Princípios do Direito do Trabalho DIREITO COLETIVO DO TRABALHO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO O Direito coletivo do trabalho cuida das relações coletivas de trabalho onde os interesses são os de um grupo social. São instituições do direito coletivo do trabalho: Direito de greve; Organização sindical; Convenção coletiva (Lei 8.984/95); Representação dos trabalhadores na empresa. GREVE – Artigo 9º da Constituição Federal – suspensão coletiva do…

“necessidades coletivas”, em número de três, são as fontes materiais do Direito do Trabalho: a) A necessidade de proteção tutelar nessa relação. É preciso equilibrar a relação empregado/patrão com intervenção estatal b) A necessidade da organização profissional É decorrente da auto-tutela (normas jurídicas autônomas). O Estado age impondo normas de coordenação, que possibilitam a empregados e empregadores um grau de emancipação das partes interessadas, o que resulta na…

FUNDAMENTAIS................................................................................4 2.4 AS RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.........................................................4 2.5 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.....................................................................6 2.6 CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.........................................................6 2.6.1 Conteúdo da Convenção…

Princípios do Direito do trabalho Princípio da Proteção Princípio da Imperatividade O Princípio da Irrenunciabilidade Princípio Da Irredutibilidade Salarial Princípio da Primazia da Realidade Alunos: Anderson da Silva Lima Nathana Pereira Viviane Ser humano Sumario Princípios do Direito do trabalho Princípio da Proteção A justiça pesa mais para o lado do menos favorecido buscando reduzir a distancia econômica…

pela contraprestação a ser paga pela realização de uma atividade laborativa. As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos tentam solucionar algumas questões e fazer com que empregador e empregados tenham na relação de trabalho condições pré definidas, regras a serem observadas em caso de litígio, ou até mesmo para previni-lo. Mas, e se a Convenção Coletiva trouxer norma mais benéfica do que aquela esipulada no Acordo Coletivo? Como resolver a questão? Assim, na…

atuais, 1,8 bilhão de pessoas estarão vivendo em países ou regiões com escassez absoluta de água em 2025. “A biodiversidade e os serviços ecossistêmicos que ela proporciona são fundamentais para alcançar a visão de um mundo onde a oferta de água é segura“, disse Ban, observando o papel de equilíbrio que florestas, pântanos e a biodiversidade do solo proporcionam para o meio ambiente. Ban Ki-moon e Irina Bokova, chefe da UNESCO, ressaltaram a importância de fortes alianças científicas…