A convenção coletiva de consumo

A CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO A convenção coletiva mencionada no Artigo 107 do Código do Consumidor é conhecida, no âmbito do direito comercial, como contrato normativo, embora a doutrina condene essa qualificação a um conjunto de disposições que se propõe, apenas, a estabelecer as bases de futuros contratos. O Código de Defesa do Consumidor , prevê Art. 107: As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. Nos contratos normativos ou convenções coletivas de consumo (na terminologia do CDC) é predominante sua função disciplinadora traduzida em normas tendentes a solucionar conflitos de interesses. De conseqüência, se disciplinadora sua função primordial, é ela normativa. [1] A convenção tem como partes entidades representativas do consumidor e do fornecedor ou comerciante. O parágrafo 1º do artigo 107, prevê que a convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos. Sendo que somente obrigará os filiados às entidades signatárias. A legitimação para firmar Convenção Coletiva de Consumo foi reservada para as…

um produto ou serviço a outro produto ou serviço - Significa obrigar o consumidor a levar um produto que não queira para que tenha direito à compra de um que queira. O mesmo se dá para a contratação de serviços. Cumpre salientar que para que haja a venda casada, os produtos ou serviços oferecidos devem ter existência própria e podem ser vendidos em separado. Este é o caso do julgado do STJ que segue: JURISPRUDÊNCIA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR…

ser exercida de duas formas, individual e coletiva. A individual e ajuizada pelo próprio consumidor e ação de responsabilidade civil, movida pelo próprio consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços que pode ser proposta no domicilio do autor ou do réu, o que lhe for mais conveniente, é um foro alternativo. O fornecedor, quando figura como réu, pode realizar o chamamento ao processo da seguradora ( art. 101, II, do CDC). O objetivo do CDC em permitir o chamamento ao processo e…

Art. 514. São deveres dos sindicatos : a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho. d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na…

104 ao 107”. Título III Da Defesa do Consumidor em Juízo Capítulo III Da Coisa Julgada Art.104 – As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, senão for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a…

Acordos firmados pelos Sindicatos, como Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e Dissidio. Aborda também a Evolução dos Sindicatos e todos os Benefícios conquistados para os respectivos trabalhadores. Passo 1 Relação de Trabalho e Relação de Emprego A distinção entre relação de trabalho e relação de emprego (= contrato de trabalho) repousa no fato de que a relação de trabalho compreende um conceito mais abrangente. Assim, enquanto o…

Reflexões sobre a Rio + 20, a Cúpula dos Povos e a Saúde Coletiva Ary Carvalho de Miranda, Marcelo Firpo Porto – Feito por Bruna Mariane, Juliana Mary e Lucimar Gomes. A Rio + 20 acontece num momento em que cada vez mais se reconhece o agravamento e a articulação entre as crises ambiental e social no planeta. Esse reconhecimento vem crescendo, principalmente, a partir da II Guerra, com a intensificação do ritmo de produção e consumo e suas consequências. Desde então, vêm sendo…

esclarecer de forma simples, o Código de Defesa do Consumidor, lei nº8078 de 11\9 \1990. Ressaltando os pontos mais importantes e fazendo uma analogia com os dias atuais. Mostrando também sua importância para a sociedade e protegendo o consumidor de forma segura, mantendo assim o equilíbrio das relações de consumo. Dos Direitos do Consumidor Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°,…

Código de defesa do consumidor Art. 96 - ( VETADO ). Art. 97. - A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vitima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. - ( VETADO ). Art. 98. - A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 81, abrangendo as vitimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuramento de outras execuções. §…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000706/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/04/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR002442/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.005745/2013-73 DATA DO PROTOCOLO: 25/02/2013 SINDICATO EMP INST BELEZA CAB SENHORAS DO M R JANEIRO, CNPJ n. 35.797.570/0001-39, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MOYSES DE CASTRO SOBRINHO E SINDICATO DOS INSTITUTOS DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n.…