Aspectos polêmicos da ação anlatória de normas convencionais

ações anulatórias de normas coletivas na Justiça do Trabalho. Hoje, com a novel competência da Justiça do Trabalho dada pela EC. 45/04, a discussão vem à tona em razão da redação do inciso III do artigo 114, da CF que atribuiu competência à Justiça do trabalho para as controvérsias entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, o que para nós também abrange a competência para as ações individuais (propostas por empregados e empregadores) e coletivas (propostas por Sindicatos, Associações de caráter não sindical e Ministério Público do Trabalho) para as ações de nulidade de normas coletivas ou de algumas cláusulas. Atualmente, a ação anulatória de normas convencionais tem grande importância em razão da nova redação do parágrafo 2º do artigo 114, da CF que dificultou o acesso ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho , e fomentou a negociação coletiva, à qual se exterioriza por meio dos acordos e convenções coletivas, porquanto os dissídios coletivos de natureza econômica só podem ser apreciados pelo Judiciário se houver comum acordo dos sindicatos envolvidos no conflito. Há grande dissenso na doutrina e jurisprudência sobre a legitimidade para propositura da referida ação diante da redação do artigo 8º, III, da CF e artigo 83, IV, da LC 75/93. Também há grandes discussões sobre a competência, tanto a material como a funcional, e efeitos da decisão. Da ação anulatória no Direito Processual do Trabalho e Ação Anulatória de cláusulas…

DIREITO DO TRABALHO  FORMAS ESPECIAIS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. TRABALHO DOMÉSTICO. A relação de emprego doméstico tem a mesma natureza de outros trabalhos quanto à sua natureza e aos seus deveres. DIREITOS E DEVERES TRABALHISTAS. -Duração do trabalho. -Jornada de trabalho, RSR e férias. Hoje, o trabalhador doméstico tem direito a 50% de acréscimo sobre a hora extra. -Registro da jornada de trabalho. A obrigatoriedade do empregador doméstico de fazer o…

Negociação coletiva 22/jan/2014 É uma modalidade autocompositiva de conflitos coletivos trabalhistas, em que os legítimos representantes dos trabalhadores e empregadores buscam superar divergências para concluir contratos coletivos, convenções coletivas ou acordos coletivo, fixando condições de trabalho que têm aplicação cogente sobre os contratos individuais, bem como condições que obrigarão os próprios signatários do instrumento. Segundo a Convenção nº 154 da Organização…

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO Introdução Em sentido amplo, a palavra fiscalizar corresponde a examinar, inspecionar, sindicar, censurar. Em sentido estrito, ou seja, para o Direito do Trabalho, tem o sentido de verificar a observância da norma legal e orientação em sua aplicação. A inspeção do trabalho tem por finalidade a prevenção e manutenção adequada dos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa…

À Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região A/C Sr. Eduardo Maia Botelho Procurador Regional do Trabalho Itajubá, 23 de fevereiro de 2012. Prezado Senhor, Vimos por meio desta contestar a cláusula 25ª da Convenção Coletiva (cópia anexa), celebrada entre o Sindicato dos Empregados da Construção Civil e o Sindicato das Indústrias da Construção Civil em 23/05/2011, expondo o seguinte: I - A Constituição da República, em seus arts. 5°, XX e 8°, V, assegura o direito de…

estava com o contrato de trabalho suspenso, tendo confessado que o INSS lhe negou o benefício previdenciário e que, após saber disso, pediu a rescisão do seu contrato de trabalho. Não há, pois, ofensa ao artigo 476 da CLT. Por outro lado, todos os julgados colacionados pelo recorrente não possuem a fonte de publicação exigida pela Súmula nº 337, item I, -a-, do TST, não se prestando à demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE.…

sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. (Art. 8º, VI) (Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - ESAF/2010) 2. Acerca das convenções e acordos coletivos do trabalho, é correto afirmar: a) acordo coletivo é o contrato de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Art. 611) b) em relação a…

Anhanguera Disciplina: Desenho Técnico Trabalho sobre: Dupla Função Motorista e Cobrador. Disciplina: Desenho Técnico Sala: D602 NOME RA Disciplina: Desenho Técnico Aula-tema: Dupla função trabalhista do motorista e o perigo institucionalizado Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido na disciplina Desenho técnico apresentado a Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de…

acordo com a natureza econômica, jurídica ou mista. a) Natureza Econômica: ação constitutiva, porque criará novas normas ou condições de trabalho; b) Natureza Jurídica: ação declaratória, porque visa interpretar normas coletivas preexistentes; e c) Natureza Mista: o Dissídio Coletivo de Greve (lei 7.783/89, art. 8º) pode, além de declarar a abusividade da Greve, julgar procedentes os pedidos das cláusulas da pauta de reivindicações. Além de declaratória, constituirá novas relações…

de recursos humanos é uma das funções tradicionais da organização e que tem como missão estabelecer o sistema que rege as relações entre os seus colaboradores e definir a melhor adequação de cada um deles à função que irá realizar, e estabelecer a integração dos colaboradores. RH é o departamento que tem a responsabilidade de seleção, contratação, treinamento, remuneração, formação sobre higiene e segurança no trabalho, e estabelecimento de toda a comunicação relativa aos funcionários…