TRABALHO DE DIP CONVENCOES OIT

Trabalho (OIT) é a agência das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. O Trabalho Decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT: o respeito aos direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998: I. Liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; II. Eliminação de todas as formas de trabalho forçado; III. Abolição efetiva do trabalho infantil; IV. Eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação, a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social. Uma das funções mais importantes da OIT é a elaboração, adoção, aplicação e promoção das Normas Internacionais do Trabalho, sob a forma de convenções, recomendações, resoluções e declarações. Todos estes instrumentos são adotados pela Conferência Internacional do Trabalho, órgão máximo de decisão da OIT, que se reúne uma vez por ano. As convenções da OIT são tratados internacionais que definem padrões mínimos a serem observados por todos os países que as ratificam. A ratificação de uma convenção da OIT por qualquer de seus Estados-Membros é um ato soberano e implica sua incorporação ao…

1 – Breves considerações sobre a estrutura da OIT A Organização Internacional do Trabalho tem como objetivo central promover a justiça social através do diálogo entre os atores sociais que participam efetivamente das relações entre trabalho e sociedade, quais sejam, empregados, governo e empregadores. Para isto, conta com uma estrutura composta por três órgãos centrais: o Conselho de Administração, a Conferência Internacional do Trabalho e o Secretariado Internacional do Trabalho.…

Organização Internacional do Trabalho (OIT). É o momento de tratar do Direito Internacional Público do Trabalho, pois dele advirão certos conceitos que empregarei daqui em diante, principalmente os decorrentes de convenções e recomendações da OIT. Em português, são usadas as palavras acordo, ajuste, arranjo, ata, ato, carta, código, compromisso, constituição, contrato, convenção, convênio, declaração, estatuto, memorando, pacto, protocolo e regulamento. São termos de uso livre e…

social e do tripartismo. O cumprimento pelos Estados membros da OIT dos princípios e direitos contidos nas convenções sobre a liberdade sindical e sobre a negociação coletiva são examinados regularmente pelo Comitê de Liberdade Sindical da OIT que analisa queixas formais sobre a aplicação a proteção do direito à sindicalização e da Convenção 98 sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva. A Convenção 98 sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva…

LUIZ FLÁVIO GOMES O MODELO DE LIBERDADE SINDICAL NA VISÃO DA OIT EM CONFRONTO COM O MODELO ADOTADO PELO BRASIL ANNA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS RIO VERDE/GOIÁS 2012 2 ANNA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS O MODELO DE LIBERDADE SINDICAL NA VISÃO DA OIT EM CONFRONTO COM O MODELO ADOTADO PELO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do…

SINDICAL NA VISÃO DA OIT EM CONFRONTO COM O MODELO ADOTADO PELO BRASIL ANNA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS RIO VERDE/GOIÁS 2012 ANNA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS O MODELO DE LIBERDADE SINDICAL NA VISÃO DA OIT EM CONFRONTO COM O MODELO ADOTADO PELO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Universidade…

essencial da OIT, consagrado na sua Constituição desde 1919. Diz respeito ao direito dos trabalhadores e dos empregadores à criação de – e adesão a – organizações da sua escolha, livremente e sem receio de represálias ou interferências. Este direito inclui o direito de criação de – e filiação a – federações, confederações e organizações internacionais. Ligado à liberdade sindical está o direito à negociação coletiva, que permite aos trabalhadores negociarem livremente as suas condições…

atividade, econômicas ou profissionais, sendo assim visam á defesa dos interesses coletivos e individuais de seus membros de suas categorias. O sindicato não se assemelha com a associação desportiva, pois o sindicato tem como objetivo a defesa dos interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores ou empregadores, e já a associação desportiva tem como finalidade a união de pessoas para pratica esportiva. A natureza jurídica do sindicato depende do sistema jurídico em que se…

RAFAEL ALVES BATISTA CONVENÇÃO 87 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO: LIBERDADE SINDICAL Trabalho acadêmico apresentado como exigência para a obtenção de nota na avaliação referente à prova AV1 na disciplina Direito do Trabalho II, sob orientação da docente Cristianne Moreira Martins. Taguatinga, DF 2014 INTRODUÇÃO A liberdade sindical, decorrente de toda uma dialética histórica do Direito Coletivo do Trabalho, representa, de…

observado o disposto nos incisos II e IV’”. Os autores da emenda referendam-se na Convenção 87, da OIT, em fase de votação no plenário do Senado Federal: “Esse posicionamento fica ainda mais claro ao definir como base da liberdade sindical a Convenção 87 da OIT, como afirmam os autores da emenda: “É um dos princípios adotados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e que deve ser respeitado por todos os seus Estados-membros. A presente emenda permitirá, enfim, a ratificação…