convenção de Viena tratados de 1969 - Partes destacadas.

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS (1969) Entrada em vigor internacional: 27 de janeiro de 1980. Reconhecendo a importância cada vez maior dos tratados como fonte do Direito Internacional Constatando que os princípios do livre consentimento e da boa fé e a regra pacta sunt servanda são universalmente reconhecidos, Conscientes dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas, tais como os princípios da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, da igualdade soberana e da independência de todos os Estados, da não-intervenção nos assuntos internos dos Estados, da proibição da ameaça ou do emprego da força e do respeito universal e observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, Afirmando que as regras do Direito Internacional consuetudinário continuarão a reger as questões não reguladas pelas disposições da presente Convenção, Convieram no seguinte: PARTE I Introdução Artigo 1 Âmbito da Presente Convenção A presente Convenção aplica-se aos tratados entre Estados. Artigo 2 Expressões Empregadas 1. Para os fins da presente Convenção: a)“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional; b)“ratificação”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado;…

Universidade Eduardo Mondlane Faculdade de Educação Departamento de Ciências Naturais e Matemática Licenciatura em Educação Ambiental 2º Ano – Laboral Qualidade Ambiental Convenção de Viena Para a Proteção da Camada de Ozônio Discente: Nazareth, Sueila Natacha Serra. Docentes: dr. Dimande, César; dra. Cossa, Narcísia; dr. Chilaúle, Egídio. Maputo, 20 de Outubro de 2014 Índice Introdução 3 Objectivo Geral 3 Objectivos…

CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS, CELEBRADA EM NOVA IORQUE AOS 10 DE JUNHO DE 1958 Artigo I 1 — A presente Convenção aplica-se ao reconhecimento e à execução das sentenças arbitrais proferidas no território de um Estado que não aquele em que são pedidos o reconhecimento e a execução das sentenças e resultantes de litígios entre pessoas singulares ou colectivas. Aplica-se também às sentenças arbitrais que não forem consideradas…

internacional. Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação CONVENÇÃO Nº 182 em 1ª de junho de 1999, em sua 87ª Reunião, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Secretaria Internacional do Trabalho. Considerando a necessidade de adotar novos instrumentos para proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, como a principal prioridade de ação nacional e internacional, que inclui cooperação e…

53º da Convenção de Viena define a norma de Ius Cogens como “a que for aceite e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu conjunto como norma à qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma de Direito Internacional da mesma natureza”. Hierarquia entre as fontes e hierarquia entre as normas de Direito Internacional Público O Princípios de Direito Reconhecidos pelas Nações civilizadas constituem fonte subsidiária de Direito…

Ministério do Meio Ambiente Convenção sobre Diversidade Biológica Biodiversidade 2 República Federativa do Brasil Presidente: Fernando Henrique Cardoso Vice-Presidente: Marco Antônio de Oliveira Maciel Ministério do Meio Ambiente Ministro: José Sarney Filho Secretário Executivo: José Carlos Carvalho Secretaria de Biodiversidade e Florestas Secretário: José Pedro de Oliveira Costa Diretoria de Conservação da Biodiversidade Diretor: Braulio Ferreira de Souza Dias A…

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO Nº 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. | Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 231, de 29 de maio de 2003, o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime…

Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, por meio do Decreto Legislativo no 52, de 25 de abril de 2002; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 7 de junho de 1959, nos…

2006. | Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005; Considerando que o…

Ministério do Meio Ambiente Convenção sobre Diversidade Biológica Biodiversidade 2 República Federativa do Brasil Presidente: Fernando Henrique Cardoso Vice-Presidente: Marco Antônio de Oliveira Maciel Ministério do Meio Ambiente Ministro: José Sarney Filho Secretário Executivo: José Carlos Carvalho Secretaria de Biodiversidade e Florestas Secretário: José Pedro de Oliveira Costa Diretoria de Conservação da Biodiversidade Diretor: Braulio Ferreira de Souza Dias…