CISG - Noções básicas, direitos e deveres comuns

Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Noção e direitos e deveres atribuídos às partes em comum Walcemir de Azevedo de Medeiros1 Novembro, 2014 1 Mestrando em Direito das Empresas pelo ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa CISG – Noções básicas e direitos e deveres comuns atribuídos às partes contratantes. ____________________________________________________________________________ SUMÁRIO Este estudo pretende discorrer acerca da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, firmado em Viena em 11 de abril de 1980, nomeadamente em relação aos direitos e deveres em comum por ela atribuídos às partes do contrato, o que será feito após abordagem sobre a origem, finalidade, objeto, características e âmbito de aplicação da referida Convenção. Palavras-chave: Convenção, Viena, Nações Unidas, contrato, compra e venda de mercadorias, direitos, deveres. ABSTRACT This study intends to discuss about the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods, signed at Vienna on April 11th, 1980, particularly about the rights and duties in common allocated to the parties of the contract, what will be done after approach the origin, purpose, object, characteristics and scope of the Convention. Keywords: Convention, Viena, United Nations, contract, sale of goods, rigths, duties.…

O que é o Direito Privado? O Direito Público distingue-se do Direito Privado pelo fato de, no Direito Público, serem reguladas relações entre dois sujeitos, em que um deles (a entidade pública) está numa posição de supremacia perante o outro, em virtude de se encontrar no exercício de poderes públicos (ius imperii). De forma diferente ocorre no caso do Direito Privado, enquanto categoria do Direito, e que disciplina um conjunto de relações entre sujeitos em igualdade de posição, ou…

CONTRATOS INTERNACIONAIS O contrato é o instrumento pelo qual se declara um acordo de vontades acerca de determinado objeto, estipulando direitos e obrigações que devem ser respeitados pelos contratantes. Um contrato torna-se internacional quando pactuado por mais de um Estado soberano, portanto regido por mais de uma ordem jurídica, assim, surgindo o elemento extraneidade, 1diverso do que ocorre com os contratos internos, regidos apenas pela lei de um Estado. No Brasil, o…

Aspectos relevantes acerca dos contratos internacionais Os pontos aqui abordados são as características de um contrato internacional e as noções da nova lex mercatoria, ademais, conceitua-se ordem pública, comenta-se sobre o equilíbrio necessário entre soberania e aplicação de leis estrangeiras em território soberano e, ainda, frisa-se a necessidade da existência de marcos regulatórios comuns na conjuntura político-econômica atual. 1.1. A cláusula de eleição do foro competente e a…

Solucionam conflitos entre várias leis. Princípio da Territorialidade Lei do foro que regula as questões que aí se suscitam (lex fori). LEX LOCI ACTUS – lei da celebração do acto. LEX LOCI EXECUTIONIS – lei da execução do acto. LEX REI SITAE – lei da localização do bem (bens imóveis). LEX LOCI DELICTI COMISSI – lei onde o delito foi cometido PRINCÍPIO FAVOR NEGOTTI – princípio do favorecimento da validade do negócio. FORUM SHOPPING – qual o foro onde vai ser decidida a…

legislação brasileira, evidenciada no artigo 2o do Decreto-Lei nº 857/1969, o contrato internacional será aquele que possuir elementos que permitam vinculá-lo a mais de um sistema jurídico e tiver por objeto uma operação que envolva o duplo fluxo de bens pela fronteira. Acredita-se, pois, que um contrato pode caracterizar-se como internacional quando reflete, em sentido amplo, a conseqüência do intercâmbio entre os Estados e pessoas em diferentes territórios. Logo, embora o MERCOSUL…

Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 345/03.8TBCBC.G1.S1 Nº Convencional: 1ª SECÇÃO Relator: GABRIEL CATARINO Descritores: CONTRATO DE FACTORING NATUREZA JURÍDICA CESSÃO DE CRÉDITOS NOTIFICAÇÃO DEVEDOR EFICÁCIA DO NEGÓCIO CLÁUSULA CONTRATUAL CONSENTIMENTO Data do Acordão: 15/01/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / MODALIDADES DAS…

de Londres (1945): convocado um Tribunal Militar Internacional para julgar os criminosos de guerra; 3 Tribunal de Nuremberg • Localizado na cidade alemã de Nuremberg; • Destaques do Art. 6º, do Acordo de Londres: • A) crimes contra a paz (planejar, preparar guerra); • B) crimes de guerra (assassinato, tratamento cruel); • C) crimes contra a humanidade (extermínio, escravidão, perseguições raciais) 4 Tribunal de Nuremberg • Aplicou o costume internacional para a condenação criminal…

Contratos internacionais da propriedade intelectual DÁRIO MOURA VICENTE Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Sumário: 1. Objecto do estudo. 2. Escolha pelas partes da lei aplicável. 3. Conexão subsidiária. 4. Cláusula de excepção. 5. Contratos celebrados com consumidores. 6. Contratos celebrados por trabalhadores assalariados. 7. Forma externa do contrato. 8. Âmbito da lex contractus; problemas de qualificação. 9. Normas internacionalmente imperativas.…

aplicação de leis civis, comerciais ou penais estrangeiras em relações privadas de caráter internacional. Dir. Internacional Público também conhecido como Direito das Gentes. Dir. Internacional PRIVADO se preocupa com situações privadas, mas de conteúdo internacional. O Direito Internacional Privado tenha cada vez mais importância nas relações jurídicas das pessoas, isto em razão da globalização, que, de forma marcante, causou a interação dos povos dos diversos países …