Convenção De Roma Sobre A Lei Aplicável às Obrigações C

privado; • Direito internacional comunitário; • Direito internacional público. Direito Internacional Privado - Trata da lei no espaço, envolvendo questões particulares. - Quanto ao negócio jurídico aplica-se a “lex fori”, ou seja, a lei do lugar onde o negócio foi celebrado. - A regra da “lex fori” também se aplica ao casamento. - Na sucessão, como regra, é aplicável a lei do lugar do domicílio. Direito Comunitário - Disciplina os blocos regionais (Mercosul, União Europeia etc.)…

padrões internacionais de condições de trabalho e bem estar. Foi com o advento desses três órgãos/institutos que o Direito Internacional deixou de tratar apenas de relações entre Estados, impondo obrigações a estes, que, além de garantir, deveriam implementar em conjunto, esses direitos. Essas obrigações internacionais voltavam-se à salvaguarda dos direitos do ser humano e não das prerrogativas do Estado. TRIBUNAL DE NUREMBERG Diante das atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial, e…

outros ramos do Direito, como o Constitucional e o Civil, discutindo os antecedentes do Tribunal Penal Internacional e examinando o Estatuto de Roma, trataremos de sua competência e composição. Só então, analisaremos a recepção da idéia de um Tribunal Penal Internacional pela legislação brasileira, através do processo de ratificação e aprovação do Estatuto de Roma no ordenamento constitucional, assim como a forma de entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional, a pena perpétua e…

conselho de segurança da ONU autoriza. C) Atos Unilaterais Atuação unilateral do Estado pode engendrar (originar) normas de DI. Ex: Protesto, Declaração, Reconhecimento de estado, e Reconhecimento de Governo Caso Teste Nucleares ( Nova Zelandia e Austrália X França) 1974, CIJ ** Auto normativos criam obrigações para o Estado **' Heteronormativo - Criam direitos para outros Estados D) Decisões da O.I Igualmente, podem criar obrigações no âmbito do D.I. Ex:…

DIREITO APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS 1. Aspectos gerais 2. Conceito: acordo bilateral de vontades que tem como fim modificar, extinguir, resguardar direitos. O que caracteriza o contrato internacional é a participação de mais de um país. O principal critério de conexão utilizado no Brasil é o domicílio, quando se fala em contratos internacionais é o local da celebração do contrato. O Brasil em exceção adota como exceção no caso dos contratos de trabalho será regida pelo…

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO • Apresentar o conceito de Tratado Internacional na doutrina. • Introduzir as diversas classificações dos tratados na doutrina; • Discorrer sobre os fundamentos do tratado internacional na doutrina e na Convenção de Viena sobre tratados • Apresentar o conceito de norma imperativa de direito internacional segundo a CVT. TEMA Direito dos Tratados – parte 1 ESTRUTURA DO CONTEÚDO 4. Os Tratados Internacionais 4.1. Definição e…

Tribunal Penal Internacional Manual de Ratificação e Implementação do Estatuto de Roma Rights and Democracy International Centre for Human Rights and Democratic Development The International Centre for Criminal Law Reform and Criminal Justice Policy 1822 East Mall, Vancouver, British Columbia, Canada V6T 1Z1 Tel: (604) 822-9875 / Fax: (604) 822-9317 Email: prefont@law.ubc.ca http://www.icclr.law.ubc.ca 1001 de Maisonneuve Blvd. East, Suite 11000 Montréal, Québec, Canada H2L 4P9…

alimentos no plano internacional: Convenções de Nova Iorque e Interamericana sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar uma visão acerca da prestação de alimentos no estrangeiro, notadamente a aplicação dos acordos internacionais que tratam do assunto: a Convenção de Nova Iorque sobre prestação de alimentos no estrangeiro (1956) e a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar (1989). Busca-se apresentar à comunidade…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FEEVALE PAULO KUBIAK MOURA A QUESTÃO DA ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS Novo Hamburgo 2009 PAULO KUBIAK MOURA A QUESTÃO DA ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Feevale Orientador: Leandro de Mello Schmitt Novo Hamburgo 2009 PAULO KUBIAK MOURA Trabalho de Conclusão…

Felipe Garcia TELÓ 1 RESUMO: O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador…