Convenção de viena de 1961

| |Exército da Indonésia, responsável pelo genocídio do povo do Timor | |Leste | As dificuldades mais expressivas em Roma foram: chegar a um acordo sobre a definição de cada um dos atos listados e decidir sobre inclusão ou não de alguns desses atos no Estatuto (pontos centrais da discussão foram os denominados “crimes sexuais”). A conseqüência foi que as definições são bastante genéricas, vagas, deixando espaço para interpretações desfavoráveis à aplicação da jurisdição da Corte. c) Crimes de guerra: para tal definição, foram utilizados os instrumentos jurídicos de Direito Internacional Humanitário, em particular a Convenção de Genebra, de 12 de agosto de 1949. Era do interesse de diversas delegações evitar que a prática isolada de crimes de guerra viesse a ser julgada pelo TPI, em contraste com a preocupação de outras em não retroceder em relação ao Direito Humanitário existente. Um lamentável resultado das controvérsias nesse ponto foi o denominado “Dispositivo Transitório”. Segundo este, os Estados que ratificam o Estatuto podem declarar que não aceitam a jurisdição da Corte para crimes de guerra por um período de 7 anos (este artigo será revisto na Primeira Conferência de Revisão). d) Crimes de agressão: esses crimes são de natureza política por excelência. Devido a isso, argumenta-se que a inclusão de tais crimes no Estatuto da Corte implicaria na “politização”

Direito Internacional - Relações Diplomáticas e Consulares Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 Introdução: Tempos remotos = reconhecimento dos agentes diplomáticos Propósitos e princípios da Carta da Nações Unidas = Igualdade soberana, manutenção da paz e desenvolvimento das relações de amizade entre as nações Privilégios e imunidades diplomáticas = contribuirão para o desenvolvimento das relações amistosas Finalidade = garantir o eficaz desempenho…

da divisão do mundo em dois blocos de ideologia contrapostos. Outro elemento peculiar desse período, é a desproporção dos meios bélicos atuais em relação aos tradicionais. Sem dúvida, no campo das relações internacionais, uma resposta importante à mencionada preocupação dos Estados com a manutenção da paz foi a adoção da Convenção de Viena de 1961 sobre as Relações Diplomáticas, momento em que o pleno espírito de colaboração inspirou os Estados As regras que regem as relações externas…

1. Localize na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (entre Estados), de 1961, e depois transcreva o dispositivo (artigo) que admite a existência de tratados que podem ser executados em todo o espaço territorial de um Estado ou apenas em parte dele. Segundo o art. 9º, da Convenção de Viena, “a adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria decidem…

órgãos estatais estrangeiros. 2. EXTENSÃO Vale destacar, preambularmente, que a imunidade não se restringe ao agente diplomático e sua família. Conforme a disciplina da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 103/64 e ratificada e promulgada pelo Decreto nº. 56.435/65, essa imunidade também se estende às seguintes pessoas: - aos membros do pessoal administrativo e técnico da missão, além dos familiares que com eles…

de Viena em 1815 pode ser considerado como o acontecimento fundamental que instaurou um novo paradigma nas relações internacionais. Por isto, este presente trabalho terá como objeto de estudo as Convenções de Viena de 1961 e a Convenção de Viena de 1963, que tratam, respectivamente, das condições de atuação do corpo diplomático e Corpo Consular, nas práticas de suas funções em Estados estrangeiros. Além de tratar, também das relações diplomáticas/ consulares, dos princípios de…

forma de prisão no Brasil. Nesse sentido, dispõe o art. 29 da Convenção de Viena de 1961: "A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. O Estado acreditado tratá-lo-á com o devido respeito e adotará todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade". Dessa forma, a imunidade diplomática material apresenta-se como causa excludente da punibilidade, isto é, da ameaça de pena no…

IMUNIDADE DIPLOMÁTICA ESTUDO DE CASO Como diplomata da República Islâmica do Irã, ele está protegido por um campo de força. A Polícia não pode prendê-lo e o Ministério Público brasileiro não pode processá-lo. Nenhum juiz brasileiro pode condená-lo. O pessoal do serviço diplomático tem privilégios previstos na Convenção sobre Relações Diplomáticas (Convenção de Viena de 1961), aprovada no Brasil pelo Decreto 56.435/65, que cria hipótese de imunidade absoluta à jurisdição local. Em…

literatura especializada, principalmente no que diz respeito aos limites de sua natureza jurídica e os reflexos decorrentes do respectivo enquadramento e tem por finalidade expor a importância da imunidade diplomática como meio de desenvolvimento das relações internacionais, defendendo que tais privilégios são de extrema necessidade para garantir a independência na execução dos deveres oficiais, bem como a reciprocidade de interesse entre os Estados. Ainda, sobre a ótica do Direito…

declaração formal em contrário. Suas competências são atribuídas pelo direito interno de seu Estado, não tendo os demais Estados competência para decidir sobre a legitimidade com que o Chefe de Estado exerce seu poder de representação. O representante que a nação escolheu e colocou à frente da condução de seu governo deve ser respeitado pelos demais atores da sociedade internacional. No Brasil, as atribuições do Chefe de Estado estão previstas do art. 84 da Constituição Federal, sendo…