A convencao dos direitos da crianca

Conselho Federal de Psicologia defende mudanças na inquirição de crianças e adolescentes em situação de violência 17/07/2012 - 20h14 Cidadania Justiça Akemi Nitahara Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro – A Justiça Federal no Rio de Janeiro suspendeu, em todo o território nacional, a Resolução 10/2010, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que regulamenta a escuta psicológica de crianças e adolescentes em situação de violência. A decisão liminar da 28ª Vara Federal ocorreu no dia 9 de julho, mas a informação só foi divulgada hoje (17) pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Pelo entendimento da Justiça, a resolução inviabiliza a atuação dos psicólogos na inquirição de crianças e adolescentes em situação de violência, já que impede esses profissionais de fazer perguntas diretas aos menores. De acordo com a procuradoria, o CFP fez uma análise equivocada de que os psicólogos estariam exercendo o papel de juiz, ao inquirir as crianças e adolescentes. E que o profissional atua somente como intermediário qualificado, fazendo, inclusive, perguntas orientadas por magistrados e advogados. Para a conselheira Sandra Maria Francisca de Amorim, a atuação dos psicólogos ao ouvir crianças e adolescentes em situação de violência não respeita a integridade e prejudica o desenvolvimento de quem está depondo, além de ferir a autonomia do profissional. “A

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA PREÂMBULO Os Estados Partes da presente Convenção, Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana; Tendo em conta que os povos das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da…

Introdução A Convenção dos Direitos da Criança é o mais amplo tratado internacional de direitos humanos já ratificado na história. É composta de um Preâmbulo e 54 artigos divididos em três partes: a Parte I, definidora e regulamentadora, dispõem em substância sobre os direitos da criança; a Parte II estabelece o órgão e a forma de monitoramento de sua implementação; a Parte III traz as posições regulamentares do próprio instrumento. O Preâmbulo explicita a base jurídica da Convenção,…

o princípio do reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos inalienáveis, de igualdade e liberdade, proclamados na Carta das Nações Unidas, de 1945, bem como, com o escopo de proteger a infância e promover a assistência especial à criança, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, objetivando sua formação plena como cidadão consequente e responsável, foi redigida a Convenção sobre os Direitos da…

Convenção dos Direitos da Criança A Convenção dos Direitos da Criança é o mais ratificado de todos os tratados sobre direitos humanos. O seu esboço foi iniciado em 1979, no Ano Internacional da Criança, por um grupo estabelecido pela Comissão dos Direitos Humanos. O tratado resultante desta Convenção foi aceite por unanimidade e adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1989, estando tudo pronto para a sua assinatura a 26 de janeiro de 1990. Nesse dia, 61…

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança é um tratado que visa à proteção de crianças e adolescentes de todo o mundo, aprovada na Resolução 44/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989. Dentre os princípios consagradas pela Convenção, estão o direito à vida, à liberdade, as obrigações dos pais, da sociedade e do Estado em relação à criança e adolescente As crianças, como pessoas e sujeitos de direito, podem e devem expressar suas opiniões nos…

Paraíba – UEPB Centro de Ciências Jurídicas – CCJ Componente Curricular: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Professor: Herbert Targino Aluno: Itiel Alexandre Rodrigues Alves Turma: 5.º ano Turno: Manhã ATIVIDADE 2 Breves Comentários sobre os artigos 18, 19, 24, 27, 28, 34 e 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança Artigo 18 1. Os Estados Partes envidarão os seus melhores esforços a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm…

O Direito é algo intimo de todos, já nasce – se com ele e a partir dele podemos desenvolver e evoluir a sociedade. O que será desenvolvido e defendido trata de algo inovador e que trará uma nova visão ao termo família e de individualidade. O caso retratado fala de uma família, composta por Pedro, Julia e a pequena filinha Renata. Pedro é contador e sua esposa uma jovem arquiteta, ambos enfrentando uma nova fase da vida, com seus problemas e disparidades, mas tentando vencer. Um dia o…

DIREITOS HUMANOS – Aula 08 SISTEMS GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes 1. Celebrada em 1984 e incorporada ao Direito Interno em 1991, pelo Decreto 40, de 15.02.1991. 2. A tortura tem sido fato recorrente na história da humanidade, que atinge diretamente a vida e à integridade física e mental da pessoa e que é promovida pelo ente que tem como compromisso primário proteger a dignidade humana:…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. ENTENDIMENTO DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA 2 Unidas pela infância 3 3. EVOLUÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA 6 4. A CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA 7 Parte I 8 Parte II 13 Parte III 14 6. A APLICAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA NA ATUALIDADE 15 7. A CONVENÇÃO PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E SUA APLICAÇÃO NO AMBITO INTERNACIONAL 17 Histórico dos direitos da criança nos Estados Unidos da América 17 Os direitos da Criança nos EUA 18…