Questionário direito internacional público

1. Localize na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (entre Estados), de 1961, e depois transcreva o dispositivo (artigo) que admite a existência de tratados que podem ser executados em todo o espaço territorial de um Estado ou apenas em parte dele.

Segundo o art. 9º, da Convenção de Viena, “a adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria decidem aplicar regras diversas”.

2. Idem (localizar e transcrever) o dispositivo que dá o significado da expressão "plenos poderes".

Artigo 2º, “c”: “plenos poderes” significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado.

3. Para que um tratado seja plenamente válido é imprescindível que esteja isento de qualquer um dos denominados "vícios do consentimento". Localiza e transcreva o dispositivo que arrola tais vícios.

Para que um tratado seja considerado válido, requer-se que as partes contratantes tenham capacidade para tão, que os seus agentes signatários estejam legalmente habilitados (por meio de carta de plenos-poderes, assinada pelo Chefe do Executivo e referendada pelo Ministro das Relações Exteriores), que haja mútuo consentimento (que se revela no livre e inequívoco direito de opção do Estado, manifestado em documentação expressa) e que seu objeto seja lícito e materialmente possível.
Artigo 46 ao art.53.

4. O que significa uma norma imperativa de direito internacional ( "jus cogens"), segundo a Convenção de Viena de 1961. Não deixe de transcrever o correspondente artigo.

Artigo 53 Convenção de Viena. “É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma