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ADESÃO DO BRASIL À CONVENÇÃO DE VIENA E AS NOVAS PERSPECTIVAS PARA O COMÉRCIO EXTERIOR RESUMO A adesão do Brasil à Convenção de Viena de 1980, mais conhecida como CISG, é um importante passo para a ampliação do comércio exterior uma vez que o país é considerado um dos maiores players mundial. A medida interessa a diversos atores: produtores, exportadores, importadores, consumidores e até prestadores de serviços que atuam nas atividades de comércio exterior como advogados, consultores e árbitros. A matéria sobre a dinâmica de atuação do CISG no Brasil, está sendo debatida por juristas em conjunto com a Comissão das Nações Unidas . A idéia central do CISG é facilitar as práticas de aplicação das regras sobre contratos de compra e de venda internacionais, auxiliando desta maneira os exportadores e importadores. O objetivo deste trabalho é analisar os pontos mais importantes da Convenção e destacar as prováveis vantagens que a recente adesão à Convenção pelo Brasil promove ao Comércio Exterior. INTRODUÇÃO A dinâmica do comércio e as novas práticas decorrentes da globalização dos mercados e do progresso tecnólogico vêm promovendo profundas modificações nas formas de atuação governamental, por exemplo a adesão do Brasil à Convenção de Viena de 1980. Em vigor desde 01 de abril de 2014, essa Convenção mais conhecida como CISG, sigla e inglês para designar a Convenção…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACVEST DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS REGIDOS PELA CONVENÇÃO DE VIENA - “DIREITO MUNDIAL” DA COMPRA E VENDA LAGES – 2014 Kleriston Nestor Varela Natalia Ferreira Lehmkuhl Tatiane Sá de Souza Thaís Fernanda Silva DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS REGIDOS PELA CONVENÇÃO DE VIENA - “DIREITO MUNDIAL” DA COMPRA E VENDA Trabalho apresentado como requisito parcial de aprovação, na disciplina de…

1 Introdução O trabalho em questão tem como finalidade explorar as vertentes relacionadas à Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias, que se deu através da Organização das Nações Unidas, em abril de 1980, e é considerada como sendo o mais bem sucedido modelo de regras internacionais de comércio, tendo atualmente 80 países que já a ratificaram, parcela essa que representa cerca de 90% de todo o comércio mundial. Sua utilização tem sido cada vez maior,…

influência comercial a jurídica da Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias 03 2.1 - Previsibilidade e segurança jurídica 04 2.2 - Quebra de barreiras culturais 04 2.3 - Menor custo de transação …

SÍNTESE SOBRE A CONVENÇÃO DE VIENA Síntese com base na obra "Direito do Comércio Internacional: Aspectos e Fundamentos" de Antonio Carlos Rodrigues Amaral, apresentada ao curso de Direito Internacional Privado I - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense - à título de avaliação, sob orientação do Prof. 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ………………………………………………………………………… 3 2. DESENVOLVIMENTO ………………………………………………..………………. 4 2.1. Princípios Norteadores da…

Definição de Direito do Comércio Internacional O Direito do Comércio Internacional ou Droit International des Affaires, nas palavras de Maristela Basso tem como objeto de estudo toda a atividade mercantil internacional, abrangendo todas as áreas do direito comercial e do direito industrial, caracterizando-se como um verdadeiro direito econômico, mais amplo, que inclui o direito monetário-cambial, o direito financeiro, o direito fiscal, em síntese, o direito internacional econômico.…

financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura…

envolvendo relações entre pessoas naturais e/ou pessoas jurídicas de diferentes nacionalidades O Direito Internacional Económico representa uma ramificação DIP. 3. Com o DCI Direito do Comércio Internacional é o nome dado à disciplina concentrada no estudo de toda atividade mercantil internacional, abrangendo em sua totalidade áreas do Direito Comercial, do Direito Industrial, tomando a forma de um Direito Econômico de âmbito maior, que irá englobar conceitos de Direito…

Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Noção e direitos e deveres atribuídos às partes em comum Walcemir de Azevedo de Medeiros1 Novembro, 2014 1 Mestrando em Direito das Empresas pelo ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa CISG – Noções básicas e direitos e deveres comuns atribuídos às partes contratantes. ____________________________________________________________________________ SUMÁRIO…

Pesquisa sobre o status jurídico do Documento “O Futuro que Queremos” De acordo com Luiz Flávios Gomes, Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor­Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Os Tratados Internacionais são recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro da seguinte forma: “(a)…