Convenção De Viena 1961

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS Fundamentam-se na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, acolhida no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, com ratificação de 23 de fevereiro de 1965. Com este dispositivo, não se exclui o crime, muito menos a pena. Apenas, se estabelece que a competência para julgar é do país de origem do infrator (art. 29; art. 31, § 1º, art. 37, §§ 1º a 3º, Convenção de Viena). Para estes fins, as embaixadas são consideradas…

existe (fato gerador) e é da Embaixada da Argentina, contudo a lei (art. 23 do Decreto Nº 56.435/1965 que promulga a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas) dispensa o pagamento desses tributos. Sendo assim, diante da ilegitimidade passiva, é evidente que esta ação não deve prosperar. III - DO DIREITO A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), as quais o Brasil é signatário através dos Decretos Nº…

Relações Diplomáticas As regras jurídicas que regem as relações diplomáticas estão codificadas na Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas, adotado em 18 de abril de 1961 pela Conferência das Nações Unidas, contando hoje com cerca de 150 estados participantes. As funções de uma missão diplomática são: representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado, proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante, negociar com o Governo do Estado Acreditado,…

imunidades consulares estabelecidas pela Convenção de Viena de 1963 encontram-se a imunidade tributária e a inviolabilidade física do imóvel que abriga a missão consular. 4. (CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) O Estado estrangeiro está isento do pagamento de taxas referentes a serviços específicos prestados pelo poder público local. 4. Errado. A tanto a Convenção de Viena de 1961, que trata da imunidade diplomática, quanto a Convenção de Viena de 1963, que trata da…

tribunais de outros Estados, caracterizando-se como uma real restrição ao direito fundamental ali abordado. A imunidade diplomática é baseada a partir da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas- a chamada CVRD, é um tratado que foi elaborado pela Conferência das Nações Unidas sobre Relações e Imunidades diplomáticas, em 18 de abril de 1961. A Convenção foi recepcionada no Brasil através do Decreto nº 56.435, datado de 8 de junho de 1965, o decreto visa tratar sobre as relações…

Este artigo trata da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e suas repercussões quanto à aplicação da lei penal no território brasileiro, abordando as imunidades e outras conseqüências resultantes do instituto no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. Em princípio, vale lembrar que a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas é um tratado adotado em 18 de abril de 1961 pela Conferência das Nações Unidas sobre Relações e Imunidades Diplomáticas, que se reuniu no Palácio Imperial de

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) foi celebrada na cidade de Viena, na Áustria, em 1969 e adotada internacionalmente em 27 de janeiro de 1980. A Convenção de Viena em questão (pois existem outras “Convenções de Viena”) foi criada com o intuito de solucionar controvérsias e estabelecer parâmetros relativos à assinatura, adesão, formulação e obrigações relativas aos tratados internacionais. Em seu Artigo 2 a Convenção define “tratados” como: “… acordo internacional…

de cooperação internacional em assuntos de droga, que inspirou a primeira convenção sobre ópio de 1912, e inaugurou a prática de encontros diplomáticos para a discussão do tema do controle de drogas psicoativas. Em 1911, aconteceu outra reunião em Haia, na Holanda, e mais uma vez foi discutida a necessidade do combate ao uso do ópio e da cocaína que não atendesse a recomendações médicas. Houve então a Primeira Convenção Internacional do Ópio em 1912, resultante da Conferência de 1911,…

didático. Tanto que, depois do comentário crítico, o próprio Accioly (2012, p. 60 - 122) discorre longamente sobre as seguintes fases históricas. São elas: 1ª Fase – até os tratados de Vestfália (1948); 2ª Fase – de Vestfália (1648) a Viena (1815); 3ª Fase – de Viena (1815) até Versalhes (1919); 4ª Fase – de Versalhes (1919) ao contexto presente. 2. Fundamento do Direito Internacional Controvertem os juristas sobre o fundamento da obrigatoriedade do Direito Internacional. Uma excelente…

didático. Tanto que, depois do comentário crítico, o próprio Accioly (2012, p. 60 - 122) discorre longamente sobre as seguintes fases históricas. São elas: 1ª Fase – até os tratados de Vestfália (1948); 2ª Fase – de Vestfália (1648) a Viena (1815); 3ª Fase – de Viena (1815) até Versalhes (1919); 4ª Fase – de Versalhes (1919) ao contexto presente. 2. Fundamento do Direito Internacional Controvertem os juristas sobre o fundamento da obrigatoriedade do Direito Internacional. Uma excelente…