A limitação de indenização por perda, destruição ou extravio de bagagens no transporte aéreo:antinomia entre o código de defesa do consumidor e leis especiais

verificar ao termino do estudo, o porquê da prevalência da reparação integral defendida pelo Código de Defesa do Consumidor em face da indenização tarifada referendada pelas demais normas especiais (Convenção de Varsóvia e Código Brasileiro de Aeronáutica). Palavras-chave: Transporte aéreo de bagagens. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Antinomia. Diálogo das fontes. STJ ABSTRACT This study aims at analyzing the contradiction between the rules applicable to the carriage of baggage, taking into account the possibility or otherwise of the limitation of damages in cases concerning the loss, destruction or loss of baggage for domestic or international flight. In this sense, I discuss how it has evolved from the operation and its current situation, the rules applicable to this means of transport, the possible contradiction between these rules, to resolve this conflict through dialogue and analysis of the sources of cases according to case law of the Superior Court of Justice. Thus, you can check the end of the study, the reason for the prevalence of full compensation advocated by the Code of Consumer Protection in the face of indemnity referenced by other special rules (the Varsóvia Convention and the Brazilian Aeronautics Code). Key worlds: Airline baggage. Varsóvia Convention. Code of Protection and Consumer Protection. Antinomy. Dialogue of sources. STJ SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

responsabilidade (art. 734, CC) b) Legislação aplicável Em se tratando da responsabilidade civil do transportador aéreo, não há unanimidade entre os doutrinadores quanto à legislação aplicável. Pois quatro são os possíveis diplomas aplicáveis: a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica(CBA), o Código de Defesa do Consumidor(CDC) e o Código Civil(CC). Faz-se necessária uma rápida análise sobre cada um deles. I – A Convenção de Varsóvia: A…

"A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA A partir de 24 de novembro de 1931, com a promulgação do Decreto nº 20.704, o Brasil ratificou a Convenção de Varsóvia, realizada aos 12 de outubro de 1929 - e de acordo com a Constituição Federal, os tratados internacionais devem, obrigatoriamente, ser cumpridos. Considerando-se, por fim, que não houve qualquer limitação à sua vigência no texto do Decreto que a institucionalizou, é de se presumir que esteja em vigor. E tudo caminhava assim, sem tribulações…

Teoria da Responsabilidade Civil com enfoque nos Acidentes Aéreos, mediante os ensinamentos obtidos na disciplina Direito Civil. INTRODUÇÃO Questão polêmica no mundo jurídico tendo em vista que há uma divergência doutrinária a respeito do assunto. Ademais o Supremo Tribunal Federal ainda não sumulou como será estabelecida a indenização, se através do Código de Defesa do Consumidor ou através da Convenção de Varsóvia. A responsabilidade civil consiste no dever de reparação de um…

CONTRATO DE TRANSPORTE “A aplicação do Pacto de Varsóvia nessa espécie contratual, particularmente nos casos em que a relação subjacente ao contrato seja de consumo” RESUMO O contrato de Transporte é um das espécies de contratos mais utilizadas todos os dias em diversas partes do mundo. Esse pequeno artigo tem o objetivo de expor os tipos desse contrato assim como suas peculiaridades através de diferentes pensamentos doutrinários que se completam através da presente legislação…

JOAQUIM RIBEIRO NETO PROFESSOR ORIENTADOR: REGINALDO L. PIERROTTI JR. SÃO PAULO Novembro/2011 Sistema de avaliação Professor orientador: 1° Bimestre 0,5 ponto 1,0 ponto 1,5 ponto 2,0 pontos Metodologia Pesquisa Conteúdo Bibliografia Banca examinadora: 2° Bimestre 0,5 ponto 1,0 ponto 1,5 ponto 2,0 pontos Apresentação Conhecimento Média final: _______ pontos Questões do orientador: …

A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO À LUZ DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Introdução O presente trabalho tem como foco a responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do…

às decisões de nossos Tribunais, concernente com a responsabilidade legal do transportador aéreo, na demonstração dos textos legais.[1] Sumário: Introdução. 1. A demanda turística e sistema jurídico do turismo. 1.1. O turismo: sistema conceitual. 1.2. O turismo e o sistema jurídico. 1.3. O consumidor turista. 1.3.1. A demanda turística. 1.4 o. Transporte aéreo. 1.5 o. Extravio de bagagem. 1.5.1. Do turista nacional. 1.5.2 .Do turista internacional. 2. A Convenção de Varsóvia e o…

REGINALDO L. PIERROTTI JR. SÃO PAULO Novembro/2011 Sistema de avaliação Professor orientador: 1° Bimestre 0,5 ponto 1,0 ponto 1,5 ponto 2,0 pontos Metodologia Pesquisa Conteúdo Bibliografia Banca examinadora: 2° Bimestre 0,5 ponto 1,0 ponto 1,5 ponto 2,0 pontos Apresentação Conhecimento Média final: _______ pontos Questões do orientador: Resumo O objetivo desse trabalho foi promover uma analise sobre…

CASO CONCRETO: Desvio de Bagagem Aéreo Petrolina,15 de março de 2011. Caso Concreto Em relação ao transportador aéreo no caso de desvio de bagagem a Convenção de Varsóvia, decreto legislativo de 24/11/1931, estipula a responsabilidade objetiva com indenização tarifada de US$ 20.00 por quilo de bagagem extraviada. Responda o seguinte: a) O CDC revogou a convenção? R- Não. Por se tratar de relação consumeirista fundada na Constituição, prevalecem as normas do CDC revogando a…