Convenção De Roma Sobre A Lei Aplicável às Obrigações C

CONVENÇÃO SOBRE O CIBERCRIME Budapeste, 23.XI.2001 Preâmbulo Os Estados membros do Conselho da Europa e os seguintes Estados signatários, Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus membros; Reconhecendo a importância de intensificar a cooperação com os outros Estados Partes da presente Convenção; Convictos da necessidade de prosseguir, com carácter prioritário, uma política criminal comum, com o objectivo de proteger a sociedade contra a

através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos em julho de 2002. Ele possui competência para julgar quatro tipos de crimes: crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão. Seu princípio principal funda-se na complementariedade e subsidiariedade, possuindo como características o fato de ser permanente e internacional. Os 18 magistrados do Tribunal Penal Internacional são eleitos pela Assembleia Geral do Estatuto de Roma para exercerem…

manuseá -lo e lê -lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem…

nacionais ao Tribunal Penal Internacional, de maneira a responder se a proibição da extradição desses indivíduos, cuja previsão está no artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal, seria causa de impedimento, para a recepção do artigo 91 do Estatuto de Roma, que prevê a entrega de nacionais ao Tribunal, do qual o Brasil é Estado-parte. Ainda que o próprio Estatuto tenha previsto a diferença entre os institutos da entrega e da extradição, parte da doutrina afirma que tal artigo é…

Equidade. Começamos, então, pelas Convenções Internacionais (Tratados). Um tratado é um acordo entre membros da sociedade internacional que visa produzir efeitos jurídicos. Falamos de acordos entre Estados, organizações internacionais, etc. A Convenção de Viena, de 1969, que veio codificar as regras do Direito dos Tratados, estipula duas restrições: a tratados entre Estados e a tratados reduzidos a escrito. Os tratados não reduzidos a escrito não são abrangidos, portanto. Existem…

normativa, no plano internacional, e especificamente no contexto da ONU, tem falhado lamentavelmente em seus propósitos fundamentais de “preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra”, “estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos” e “evitar ameaças à paz e reprimir atos de agressão”. Enfatiza DEGAN a existência e o conteúdo de “princípios relacionados à…

utilização de livros, manuais, publicações e sites eletrônicos e documentos internos de condomínios. 5 4 Considerações acerca do surgimento do Condomínio Dolci (pág. 9, 2001), relata que o problema da propriedade em comum é bastante antigo. Na Roma da Idade Média já se encontra uma experiência de construção de casas em comum semelhante ao condomínio de nossos dias. O senso prático e utilitário do povo romano e a dificuldade na época em adquirir moradias completamente…

abertura, fortalecendo-se mediante formas de organização/mobilização e articulação que culminaram em conquistas sociais e políticas (do governo democrático consolidado a democracia) A transição, lenta e gradual, permitiu o controle civil sobre as forças militares e culminou na necessidade de elaboração de um novo código, sendo assim promulgada a Constituição de 1988. A Constituição institucionaliza um regime político democrático, sendo avanço na consolidação…

DIREITO INTERNACIONAL Prof: MARCELO OBREGON 1 – ORIGEM DO DIREITO INTERNACIONAL Existem duas correntes sobre a origem do direito internacional, vejamos Uma 1ª corrente (positivista) entende que o direito internacional surgiu com a Revolução Francesa e o Estado moderno, ao passo que a segunda acredita que o direito internacional surgiu na antiguidade. Inicialmente, é preciso ter em mente que o direito surge com o comércio, uma vez que com a relação comercial nasce o…

Secção IV – Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros Entre Empresas Associadas Secção V – Regime Fiscal Comum Aplicável aos Pagamentos de Juros e Royalties entre Sociedades Associadas de Estados Membros diferentes Secção VI – Tributação do Rendimento da Poupança sob a forma de Juros Secção VII – Tributação de Certos Rendimentos Auferidos num Estado Membro Diferente da Residência Secção VIII – Recomendação da Comissão relativa ao Regime Fiscal…