APOSTILA JUR DICA

Desconstitucionalização: (Pontes de Miranda, Manuel Gonçalves Ferreira Filho) Concepção política de Karl Schimith (as leis constitucionais poderiam ser recepcio-nadas, se compatíveis com a nova constituição). O fenômeno da desconstitucionali- 16 zação se dá quando as leis anteriormente constitucionais passam a ser consideradas leis infraconstitucionais (não aceita no Brasil). . Repristinação: art. 2º, § 3º, da LICC – no Direito Constitucional não se admite repris-tinação tácita, por dois princípios: segurança jurídica e estabilidade das relações so-ciais. Efeito repristinatório tácito: art. 11, § 2º, da Lei 9868/99. Arts. 24, §§ 1º a 4º, da CF - competência legislativa concorrente (se a União não fizer a norma geral, o Estado-membro pode fazer a geral e a suplementar). A norma geral da União pode suspen-der a eficácia estadual. Recepção: análise do conteúdo das matérias anteriores – se forem compatíveis mate-rialmente • Direitos humanos: são ligados aos valores liberdade e igualdade, e positivados no plano internacional. com a nova constituição, serão recepcionadas. As incompatíveis serão re-vogadas, segundo o STF (princípio da unidade do ordenamento jurídico). A incom-patibilidade formal superveniente não impede que a norma seja recepcionada. To-davia, ela receberá uma nova roupagem, um novo status (Ex. CTN – era lei ordiná-ria, hoje tem status de lei complementar). Mutação constitucional: são processos informais de alteração da constituição, sem que haja modificação de seu