2015416 17244 Direitos Humanos e Justica Internacional

Direitos Humanos e Justiça
Internacional
Os sistemas regionais de proteção 2

1) O legado do Tribunal de
Nuremberg

• 1945-1946;
• Poderoso impulso no processo de justicialização dos direitos humanos;
• Acordo de Londres (1945): convocado um
Tribunal Militar Internacional para julgar os criminosos de guerra;

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Tribunal de Nuremberg
• Localizado na cidade alemã de Nuremberg;
• Destaques do Art. 6º, do Acordo de Londres:
• A) crimes contra a paz (planejar, preparar guerra); • B) crimes de guerra (assassinato, tratamento cruel); • C) crimes contra a humanidade (extermínio, escravidão, perseguições raciais)

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Tribunal de Nuremberg
• Aplicou o costume internacional para a condenação criminal dos indivíduos;
• COSTUME INTERNACIONAL: fonte do direito internacional;
•A
corte aplicava os seguintes regramentos:

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Tribunal de Nuremberg
• A) convenções internacionais, com regras reconhecidas pelos Estados-partes;
• B) costume internacional;
• C) princípios gerais de direito;
• D) decisões judiciais e doutrina como meios subsidiários.

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COSTUME INTERNACIONAL, sua existência DEPENDE:

• A) concordância de um número significativo de Estados com relação a determinada prática e do exercício uniforme relativo a ela;
• B) continuidade de tal prática por considerável período de tempo;
• C) concepção de que tal prática é requerida pela ordem internacional e aceita como lei.

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COSTUME INTERNACIONAL
Exemplos:
Prática da tortura
Detenções arbitrárias
Desaparecimentos forçados
Execuções sumárias
“o costume internacional tem eficácia erga omnes”, aplica-se a todos os Estados, diversamente dos tratados (só aos Estados que o ratificaram)

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Entendimento consolidado pelo
Tribunal de Nuremberg

• Assim como os Estados, os INDIVÍDUOS poderiam ser sujeitos de
Direito
Internacional;
• Os crimes são cometidos por indivíduos e não por seres abstratos;
• Os indivíduos eram passíveis de punição por violação ao Direito Internacional.

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Fundamentação da condenação dos indivíduos em